PEC 24/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/03/2019

Apense-se à(ao) PEC-373/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor
01/07/2019

Deferido o Requerimento n. 1805/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.805/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 373/2017. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 24/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.]

Inteiro teor
09/12/2022

Apense-se a PEC 32/2022 à PEC 24/2019.
Outrossim, com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo fixado no § 2º do art. 202 do RICD, conferido à Comissão Especial destinada a proferir parece à Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, determino o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, com sua apensada, à apreciação de mérito pelo Plenário.
Oficie-se à Comissão Especial. Publique-se.
21/12/2022

Declarada prejudicada em face da aprovação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).