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PL 1263/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Identificação da Proposição

Autor
Juninho do Pneu - DEM/RJ

Apresentação
27/02/2019

Ementa
Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2019	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )	-
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1263/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que: "Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 27/02/2019 (revisão do Sileg).
28/03/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2019.
29/03/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
10/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
11/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.