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PL 1263/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Juninho do Pneu - DEM/RJ

Apresentação
27/02/2019

Ementa
Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2019	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/05/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Retirado de pauta, de ofício, em razão de o autor ter apresentado requerimento de retirada de tramitação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )	06/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 11/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Viação e Transportes ( CVT )	13/05/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela rejeição do PL 1263/2019, e do Substitutivo adotado pela CDEICS. Inteiro teor
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1263/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que: "Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 27/02/2019 (revisão do Sileg).
28/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 92. Inteiro teor
29/03/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
10/04/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
11/04/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação deste. Inteiro teor
10/07/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não deliberado.
06/08/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Emanuel Pinheiro Neto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/08/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
04/09/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator.
11/09/2019	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do parecer do Relator. Aprovado o Parecer. Inteiro teor
12/09/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
12/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 371, Letra A. Inteiro teor
17/09/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
18/09/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)
01/10/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/11/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
16/12/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDEICS, com substitutivo. Inteiro teor
17/12/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2019)
11/03/2021	Viação e Transportes ( CVT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2019 a 24/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/04/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
13/05/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela rejeição do PL 1263/2019, e do Substitutivo adotado pela CDEICS. Inteiro teor
18/05/2021	Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
24/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1131/2021, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.263/2019". Inteiro teor
25/05/2021	Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em razão de o autor ter apresentado requerimento de retirada de tramitação.
11/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 1.131/2021, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

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30/04/2019
Projeto exige comprovação de recall para expedição de documento veicular

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