PL 510/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13894/2019
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Lima - PSL/RJ
Apresentação
06/02/2019
Ementa
Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/08/2019 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Defesa dos Direitos da MulherProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.107/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. |
29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13894/2019. DOU 30/10/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 547/19-PE). Razões do veto: DOU 30/10/19 PÁG 04 COL 02. Rejeitado o veto presidencial em 10/12/19: DOU 11/12/19 PÁG 03 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 659/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/02/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
13/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
19/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
27/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
27/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
27/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
03/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
25/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
02/10/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
03/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 10:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|