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PL 335/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14685/2023


Identificação da Proposição

Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2023 EMENDA DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019) 04/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019) 10/05/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) 12/09/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14685/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 335/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 352. Inteiro teor
20/02/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
02/04/2019

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA)
03/04/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019

Educação ( CE )

08/05/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/05/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019)
22/05/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

23/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/08/19, PÁG 156, Letra A. Inteiro teor
10/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)
11/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

29/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Inteiro teor
21/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
10/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Inteiro teor
27/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e José Medeiros.
  • Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado José Medeiros.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Luís Miranda, pela Deputada Érika Kokay.
  • Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e José Medeiros.
  • Retirado o pedido de vista pelos autores.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
  • Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário
  • Aprovado o Parecer.
04/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
10/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 113, Letra B. Inteiro teor
10/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2021).
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
10/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 10/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
11/02/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
31/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor
09/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
24/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 430/2022/PS-GSE. Inteiro teor
13/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 335/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino". Inteiro teor
14/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 423/2023 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 335, de 2019, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino." Inteiro teor
05/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDA DO SENADO FEDERAL:
    Às Comissões de
    Educação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado, em avulso e no DCD de 06/07/2023, Letra D.
02/08/2023

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
10/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2453/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 335/2019". Inteiro teor
15/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
22/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2696/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2732/2023 seja desapensado do Projeto de Lei nº 2426/2019 e apensado ao Projeto de Lei nº 335/2019 por tratarem de matérias correlatas. ". Inteiro teor
29/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2453/2023 da Sra. Iza Arruda que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 335/2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2453/2023.
30/08/2023

Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ 2696/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2842/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
30/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C/2019
  • Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Educação.
30/08/2023

Educação ( CE ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
30/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
30/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encerrada a discussão.
  • Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C, de 2019, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C, de 2019.
  • Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 9 de junho de 2022 (PL 335-C/2019).
31/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 338/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 21/2023 Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2023-SGM-P. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 339/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
20/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14685/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 02.
26/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 480/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Acrescenta dispositivo à Lei n 9.394, de 20 de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino' restitui para o arquivo do Congresso Nacional , autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.685, de 2O de setembro de 2023". Inteiro teor
06/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 435/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado Inteiro teor
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  • 30/08/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/06/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/06/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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