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PL 11239/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 230/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ataídes de Oliveira - PSDB/TO

Apresentação
19/12/2018

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2019 Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 11.239/2018: CMULHER, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 11.239/2018: CMULHER, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]

Apensados

Apensados ao PL 11239/2018 ( 11 )

  • PL 8304/2017 (8)
  • ,  PL 8500/2017
  • ,  PL 8511/2017
  • ,  PL 10098/2018
  • ,  PL 10137/2018
  • ,  PL 10573/2018
  • ,  PL 10822/2018
  • ,  PL 11208/2018
  • ,  PL 1037/2019
  • ;  PL 279/2019
  • ;  PL 3775/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1406/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre". Inteiro teor
19/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 11239/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-8304/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8304/2017. Inteiro teor
18/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-8500/2017, PL-8511/2017, PL-10098/2018, PL-10137/2018, PL-10573/2018, PL-10822/2018, PL-11208/2018, PL-8304/2017 apensadas.
04/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1006 COL 01. Inteiro teor
12/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 591/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 11.239/2018.
    ". Inteiro teor
25/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CTASP.
25/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 11.239/2018.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 591/2019 => PL 11239/2018.
26/02/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8500/2017, PL-8511/2017, PL-10098/2018, PL-10137/2018, PL-10573/2018, PL-10822/2018, PL-11208/2018, PL-8304/2017, PL-279/2019 apensadas.
26/02/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-8500/2017, PL-8511/2017, PL-10098/2018, PL-10137/2018, PL-10573/2018, PL-10822/2018, PL-11208/2018, PL-8304/2017, PL-279/2019 apensadas.
12/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
06/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
12/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
24/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2790/2019, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 11.239/2018: CMULHER, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).] Inteiro teor