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PL 11210/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Origem: PLS 470/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP

Apresentação
12/12/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2019 Defiro o Requerimento n. 1.550/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 11.210/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões competentes para o pronunciamento de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.210/2018: À CDEICS, à CAPADR, à CMADS, à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.550/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 11.210/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões competentes para o pronunciamento de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.210/2018: À CDEICS, à CAPADR, à CMADS, à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Apensados

Apensados ao PL 11210/2018 ( 37 )

  • PL 7199/2010 (31)
  • ,  PL 2004/2011
  • ,  PL 5244/2013
  • ,  PL 6069/2013
  • ,  PL 1051/2015
  • ,  PL 2100/2015 (4)
  • ,  PL 3786/2015
  • ,  PL 3836/2015
  • ,  PL 1441/2019
  • ,  PL 2324/2019
  • ,  PL 4564/2016 (1)
  • ,  PL 3279/2019
  • ,  PL 6384/2016 (2)
  • ,  PL 7193/2017 (1)
  • ,  PL 302/2019
  • ,  PL 966/2015 (4)
  • ,  PL 3080/2015
  • ,  PL 8044/2017
  • ,  PL 8733/2017
  • ,  PL 9070/2017
  • ,  PL 8521/2017
  • ,  PL 10827/2018
  • ,  PL 11132/2018
  • ,  PL 11174/2018
  • ,  PL 11197/2018
  • ,  PL 561/2019
  • ,  PL 710/2019
  • ,  PL 951/2019
  • ,  PL 987/2019
  • ,  PL 3403/2019
  • ,  PL 5391/2019
  • ,  PL 5472/2019
  • ;  PL 59/2019 (2)
  • ,  PL 1816/2019
  • ,  PL 5734/2019
  • ;  PL 608/2019
  • ;  PL 4029/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) -

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1371/18, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática". Inteiro teor
12/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 11210/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7199/2010. Inteiro teor
18/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2004/2011, PL-5244/2013, PL-6069/2013, PL-1051/2015, PL-2100/2015, PL-3080/2015, PL-3786/2015, PL-3836/2015, PL-4564/2016, PL-6384/2016, PL-7193/2017, PL-966/2015, PL-8044/2017, PL-8521/2017, PL-8733/2017, PL-9070/2017, PL-10827/2018, PL-11132/2018, PL-11174/2018, PL-11197/2018, PL-7199/2010 apensadas.
04/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 923 COL 01. Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
23/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1550/2019, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS do Projeto de Lei nº 11.210/2018". Inteiro teor
06/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.550/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 11.210/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões competentes para o pronunciamento de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.210/2018: À CDEICS, à CAPADR, à CMADS, à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
10/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 075_19 à CCJC solicitando devolução do PL 11210_18. Inteiro teor
11/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )