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PL 966/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7199/2010 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
30/03/2015

Ementa
Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar como crime a zoofilia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2017	Deferido o Requerimento n. 6.349/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.349/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e 3.142/2012 do Projeto de Lei n. 7.199/2010. Desapense-se o Projeto de Lei n. 966/2015 e seu apenso, Projeto de Lei n. 3.080/2015, do Projeto de Lei n. 3.141/2012, para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 7.199/2010. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/05/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 966/2015 ( 7 )

PL 3080/2015

PL 3080/2015

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Dispõe sobre o crime de manter relações sexuais ou eróticas com animais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
, PL 8044/2017 (2)

PL 8044/2017

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena do crime de maus tratos aos animais e tipificar o crime de zoofilia ou bestialidade e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tornar hediondo o crime de zoofilia ou bestialidade.
, PL 178/2023

PL 178/2023

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.
, PL 2544/2023

PL 2544/2023

Autor: Dayany Bittencourt

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o ato de zoofilia.
, PL 8733/2017

PL 8733/2017

Autor: Flavinho

Ementa: Tipifica o crime de zoofilia.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
, PL 9070/2017

PL 9070/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Acrescenta art. 164-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Tipifica o crime de zoofilia ou bestialidade ou quaisquer maus-tratos físicos a animal silvestre ou doméstico.
, PL 3095/2021

PL 3095/2021

Autor: Fred Costa

Ementa: Estabelece pena de reclusão para a prática de zoofilia.

Explicação da Ementa: Altera a Lei n67 9.605 de 1998.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 966/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar como crime a zoofilia". Inteiro teor
08/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3141/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/04/2015	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3141/2012
14/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/15 PÁG 246 COL 01. Inteiro teor
15/06/2015	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-3141/2012
21/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3141/2012
29/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3080/2015. Inteiro teor
09/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 6.349/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.349/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e 3.142/2012 do Projeto de Lei n. 7.199/2010. Desapense-se o Projeto de Lei n. 966/2015 e seu apenso, Projeto de Lei n. 3.080/2015, do Projeto de Lei n. 3.141/2012, para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 7.199/2010. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
03/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8044/2017. Inteiro teor
16/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8733/2017. Inteiro teor
21/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9070/2017. Inteiro teor
18/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7199/2010
05/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3095/2021. Inteiro teor
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.394/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.394/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.044/2017 e n. 966/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
09/05/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.