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PL 7199/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Visando aumentar o rigor na repressão penal das condutas e atividades lesivas aos animais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2018 Apense-se este ao PL-11210/2018. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
18/03/2021 Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 201/2021 do Sr. Efraim Filho que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5114, de 2019.
21/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-11210/2018.

Apensados

Apensados ao PL 7199/2010 ( 85 )

  • PL 2004/2011
  • ,  PL 5244/2013
  • ,  PL 6069/2013 (1)
  • ,  PL 1916/2021
  • ,  PL 966/2015 (7)
  • ,  PL 3080/2015
  • ,  PL 8044/2017 (2)
  • ,  PL 178/2023
  • ,  PL 2544/2023
  • ,  PL 8733/2017
  • ,  PL 9070/2017
  • ,  PL 3095/2021
  • ,  PL 1051/2015
  • ,  PL 2100/2015 (14)
  • ,  PL 3786/2015 (1)
  • ,  PL 2507/2021
  • ,  PL 3836/2015
  • ,  PL 1441/2019 (2)
  • ,  PL 84/2021
  • ,  PL 375/2021
  • ,  PL 2324/2019 (4)
  • ,  PL 6600/2019 (2)
  • ,  PL 181/2023
  • ,  PL 5634/2023
  • ,  PL 4490/2024
  • ,  PL 164/2020 (1)
  • ,  PL 342/2020
  • ,  PL 2649/2020
  • ,  PL 4564/2016 (7)
  • ,  PL 3279/2019
  • ,  PL 1710/2022
  • ,  PL 184/2023 (1)
  • ,  PL 3312/2024
  • ,  PL 4009/2023 (1)
  • ,  PL 4316/2024
  • ,  PL 238/2024
  • ,  PL 6384/2016 (3)
  • ,  PL 7193/2017 (1)
  • ,  PL 302/2019
  • ,  PL 1704/2023
  • ,  PL 8521/2017 (1)
  • ,  PL 4284/2025
  • ,  PL 10827/2018 (2)
  • ,  PL 2126/2021 (1)
  • ,  PL 3424/2023
  • ,  PL 11132/2018
  • ,  PL 11174/2018
  • ,  PL 11197/2018 (4)
  • ,  PL 3355/2021 (1)
  • ,  PL 111/2022
  • ,  PL 4200/2021 (1)
  • ,  PL 4361/2025
  • ,  PL 561/2019
  • ,  PL 710/2019
  • ,  PL 951/2019
  • ,  PL 987/2019 (4)
  • ,  PL 2964/2025 (2)
  • ,  PL 4134/2025
  • ,  PL 4219/2025
  • ,  PL 4277/2025
  • ,  PL 3403/2019
  • ,  PL 5391/2019
  • ,  PL 5472/2019
  • ,  PL 162/2020 (1)
  • ,  PL 617/2023
  • ,  PL 165/2020 (5)
  • ,  PL 882/2024 (3)
  • ,  PL 4211/2025
  • ,  PL 4231/2025
  • ,  PL 4334/2025
  • ,  PL 4177/2024
  • ,  PL 371/2020 (2)
  • ,  PL 1069/2022 (1)
  • ,  PL 177/2023
  • ,  PL 2122/2020
  • ,  PL 2540/2020 (2)
  • ,  PL 839/2025
  • ,  PL 4118/2025
  • ,  PL 1620/2022 (4)
  • ,  PL 4169/2025
  • ,  PL 4175/2025
  • ,  PL 4374/2025
  • ,  PL 4583/2025
  • ,  PL 565/2023
  • ,  PL 5707/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 03/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, do PL 2100/2015, e do PL 966/2015, apensados, na forma do Substitutivo 2 aprovado na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CMADS. Inteiro teor

16/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (pendente de análise) Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 27/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, e do PL 966/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

27/05/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer do Relator com adoção da sugestão do Voto em Separado do Deputado Nilto Tatto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7199/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Dá nova redação a pena descrita no artigo 32 da Lei Nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Inteiro teor
05/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PL-4548/1998.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/10 PÁG 18921 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 218/2011, pelo Dep. Roberto Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 274/2011, pelo Dep. Roberto Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2011. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-274/2011. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 681/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita a retirada dos Projetos de Lei nº 182/2011, 172/2011, 165/2011, 163/2011, 036/2011, 033/2011, 027/2011, 013/2011 e 010/2011
21/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento REQ 681/2011, conforme despacho do seguinte teor ,"Defiro a retirada dos Projetos de Lei nº 9, 10, 13, 27, 33, 36, 85, 87, 139, 163, 165, 172 e 182, todos de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se. "
29/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

13/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4047/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".
    DCD do dia 14/12/11 PÁG 66916 COL 02. Inteiro teor
27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3142/2012..
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4141 COL 01. Inteiro teor
06/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4634/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3318, de 2012, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".
11/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

21/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

20/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9103/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 3.142, de 2012, ao Projeto de Lei n°7.199, de 2010". Inteiro teor
02/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.103/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.103/2013, porquanto os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 3.142/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9488/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 3.142, de 2012, ao Projeto de Lei n°7.199, de 2010". Inteiro teor
24/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 9488/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.488/2014, porquanto os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 3.142/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
01/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9852/2014, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n° 7.199, de 2010". Inteiro teor
09/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.852/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.548/1998, nos termos do art. 142 e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Determino, por conseguinte, a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n. 4.548/1998 e seus apensos para urgência do art. 155 do RICD, nos termos do art. 143, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
10/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10006/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n.º 7.199 de 2010". Inteiro teor
20/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10006/2014, confome despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.006/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 2.833/2011 e o Projeto de Lei n. 7.199/2010 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
03/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10359/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n.º 10.006/ 2014".
11/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10359/20I4, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro, nos termos do art. 142 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 10.359/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 2.833/2011 e o Projeto de Lei n. 7.199/2010 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 108/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria".
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 359/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 359/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 5/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.548/1998 do qual o Projeto de Lei n. 4.602/1998 faz parte. Publique-se. Oficie-se".
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 359/215.
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2015. Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 108/2015, do seguinte teor: "Em razão do deferimento do Requerimento n. 359/2015, que tornou sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 4.602/1998, com o consequente arquivamento do bloco de proposições de que fazia parte, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998, revejo de ofício o despacho exarado ao Requerimento n. 108/2015, na parte em que declarou prejudicado o pedido de desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 3.141/2012 e 3.142/2012, também integrantes do referido bloco, para deferi-lo e determinar o desarquivamento do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998. Publique-se. Oficie-se".
24/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 110/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 974/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
31/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro os Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, nos seguintes termos: (a) desapense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 do Projeto de Lei n. 7.199/2010, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998; e (b) desapense-se o Projeto de Lei n. 7.199/2010, e seus apensados, entre eles os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012, do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Por conseguinte, os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 4.548/1998 passarão a se submeter ao regime de tramitação ordinário, sujeitos à deliberação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.199/2010: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
14/04/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2004/2011, PL-3142/2012, PL-3141/2012, PL-5244/2013, PL-6069/2013, PL-966/2015 apensadas.
14/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)
07/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, e do PL 966/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Balestra (PP-GO), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
  • Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Roberto Balestra.
19/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1926/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7199, de 2010 de modo a incluir a análise pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural". Inteiro teor
26/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). Inteiro teor
27/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
27/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Weverton Rocha
27/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, e do PL 966/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer do Relator com adoção da sugestão do Voto em Separado do Deputado Nilto Tatto.
10/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.926/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.926/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.199/2010: à CAPADR, à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
12/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 13/06/15 PÁG 105 COL 01., Letra A. Inteiro teor
15/06/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-2004/2011, PL-3142/2012, PL-3141/2012, PL-5244/2013, PL-6069/2013, PL-966/2015, PL-1051/2015 apensadas.
17/06/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
02/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

03/09/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, do PL 2100/2015, e do PL 966/2015, apensados, na forma do Substitutivo 2 aprovado na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CMADS. Inteiro teor
16/09/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2004/2011, PL-3142/2012, PL-3141/2012, PL-5244/2013, PL-6069/2013, PL-966/2015, PL-1051/2015, PL-2100/2015 apensadas.
23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 24/10/15 PÁG 536 COL 01, Letra B. Inteiro teor
09/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
20/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
04/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
10/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Cabo Sabino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
10/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5301/2016, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3.786/2015, apensado ao Projeto de Lei nº. 7.199/2010". Inteiro teor
20/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 5.301/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.301/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.786/2015 e n. 7.199/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
25/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
08/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

16/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, do PL 2100/2015, do PL 4564/2016, do PL 6384/2016, do PL 966/2015, do PL 3080/2015 e do PL 3836/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3786/2015, apensado. Inteiro teor
06/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para reexame, em razão da apensação do PL 7.193/2017.
27/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6349/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação dos PL nºs 3141 de 2012 e 3142 de 2012, que tramitam apensados ao PL 7199/2010.

    ". Inteiro teor
09/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.349/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.349/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e 3.142/2012 do Projeto de Lei n. 7.199/2010. Desapense-se o Projeto de Lei n. 966/2015 e seu apenso, Projeto de Lei n. 3.080/2015, do Projeto de Lei n. 3.141/2012, para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 7.199/2010. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.141/2012: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.142/2012: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]". Inteiro teor
16/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício nº 143/2017 da Câmara Municipal de guararema/SP Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
19/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9006/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9980 de 2018, que tramita apensado ao PL 7199 de 2010". Inteiro teor
14/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Deferido Requerimento de Desapensação n. 9005/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9911 de 2018, que tramita apensado ao PL 7199 de 2010". Inteiro teor
16/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.005/2018, conforme despacho de do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.005/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.911/2018: à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].
17/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (pendente de análise) Inteiro teor
13/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

18/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-11210/2018
28/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1413/2019, pelo Deputado Arthur Lira PP, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.095/2019, de autoria do Deputado Fred Costa, ao Projeto de Lei nº 7.199/2010". Inteiro teor
27/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.413/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.413/2019, com fundamento no art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2999/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 987/2019, apensado ao PL nº 7199/2010". Inteiro teor
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.999/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.999/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 987/2019 e 7.199/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

09/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 125/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 1441/2019 , que tramita apensado aos PL’s nº 2105/2015; nº 7199/2010 e nº 11210/2018". Inteiro teor
12/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 200/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos
    ". Inteiro teor
23/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 200/2021, conforme o seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 200/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.206/2020 do Projeto de Lei n. 7.199/2010.
    Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.206/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.206/2020: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]"
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 201/2021 do Sr. Efraim Filho que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5114, de 2019.
  • Aprovado requerimento n. 201/2021 do Sr. Efraim Filho que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5114, de 2019.
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
06/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3312/2024 à proposição PL-184/2023.
11/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4177/2024 à proposição PL-165/2020.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4316/2024 à proposição PL-4009/2023.
  • Apensação da proposição PL-4490/2024 à proposição PL-2324/2019.
23/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-839/2025 à proposição PL-2540/2020.
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2964/2025 à proposição PL-987/2019.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4118/2025 à proposição PL-2540/2020.
  • Apensação da proposição PL-4134/2025 à proposição PL-2964/2025.
  • Apensação da proposição PL-4169/2025 à proposição PL-1620/2022.
  • Apensação da proposição PL-4175/2025 à proposição PL-1620/2022.
  • Apensação da proposição PL-4211/2025 à proposição PL-882/2024.
  • Apensação da proposição PL-4219/2025 à proposição PL-2964/2025.
  • Apensação da proposição PL-4231/2025 à proposição PL-882/2024.
  • Apensação da proposição PL-4284/2025 à proposição PL-8521/2017.
  • Apensação da proposição PL-4334/2025 à proposição PL-882/2024.
  • Apensação da proposição PL-4361/2025 à proposição PL-4200/2021.
  • Apensação da proposição PL-4374/2025 à proposição PL-1620/2022.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4277/2025 à proposição PL-987/2019.
  • Apensação da proposição PL-4583/2025 à proposição PL-1620/2022.
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  • 16/09/2015 - 10h00

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