PL 238/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Silvye Alves - UNIÃO/GO
Apresentação
08/02/2024
Ementa
Altera a Lei n.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos quando o agente for o tutor do animal com resultado morte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/02/2024 | Apense-se à(ao) PL-4564/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 23/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 27/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 09/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos