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PL 987/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - DEM/SP

Apresentação
20/02/2019

Ementa
Altera o artigo 32 e parágrafos, da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e da? outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2019 Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 987/2019 ( 4 )

  • PL 2964/2025 (2)
  • ,  PL 4134/2025
  • ,  PL 4219/2025
  • ,  PL 4277/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 987/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Altera o artigo 32 e parágrafos, da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e da? outras providências". Inteiro teor
27/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 353. Inteiro teor
29/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2999/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 987/2019, apensado ao PL nº 7199/2010". Inteiro teor
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.999/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.999/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 987/2019 e 7.199/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
09/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2964/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2964/2025 à proposição PL-987/2019.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4134/2025 à proposição PL-2964/2025.
  • Apensação da proposição PL-4219/2025 à proposição PL-2964/2025.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4277/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4277/2025 à proposição PL-987/2019.
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