Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2100/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7199/2010 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
25/06/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumenta a pena para aqueles que incentivam brigas, disputas ou rinhas entre animais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/07/2015	Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/05/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2100/2015 ( 13 )

PL 3786/2015 (1)

PL 3786/2015

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Autoriza a criação e a realização de exposições e competições entre aves das Raças Combatentes da Fauna não silvestre para preservar o patrimônio genético da espécie Gallus gallus.
, PL 2507/2021

PL 2507/2021

Autor: Nelson Barbudo

Ementa: Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves domésticas de combate.
, PL 3836/2015

PL 3836/2015

Autor: Valtenir Pereira

Ementa: Dispõe sobre o crime de maus-tratos a animais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
, PL 1441/2019 (2)

PL 1441/2019

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Proíbe em todo o território nacional a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza.
, PL 84/2021

PL 84/2021

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime a realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.
, PL 375/2021

PL 375/2021

Autor: Jéssica Sales

Ementa: Dispõe sobre a proibição de competição de velocidade com cães em todo o território nacional, cria e insere na lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, um tipo penal específico para quem incentiva, organiza, financia ou participa de competição de velocidade com cães, e, bem ainda, veda qualquer tipo de financiamento ou utilização de recursos públicos para o incentivo direto ou indireto desta prática.
, PL 2324/2019 (3)

PL 2324/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Criminaliza a conduta de provocar contenda entre animais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
, PL 6600/2019 (2)

PL 6600/2019

Autor: Shéridan

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano.
, PL 181/2023

PL 181/2023

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano, tornar hedionda essa conduta e permitir a prisão temporária do indiciado.
, PL 5634/2023

PL 5634/2023

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Torna crime a conduta de incitar o ataque de animais entre sí, que cause lesão corporal de qualquer natureza, alterando a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
, PL 164/2020 (1)

PL 164/2020

Autor: Celso Sabino

Ementa: Tipifica a conduta de promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte, bem como institui causas de aumento de pena
, PL 342/2020

PL 342/2020

Autor: Carla Zambelli

Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer o aumento de pena no caso de promoção, financiamento ou organização de confronto entre cães.
, PL 2649/2020

PL 2649/2020

Autor: Aroldo Martins

Ementa: Altera a redação da Lei 9.605 de 1988 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) para acrescentar o art. 32-A e 32-B.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2100/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Inteiro teor
02/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/07/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
06/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 78 COL 01. Inteiro teor
21/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7199/2010
08/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3786/2015. Inteiro teor
18/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3836/2015. Inteiro teor
20/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento nº 5.301/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.301/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.786/2015 e n. 7.199/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
18/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7199/2010
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1441/2019. Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2324/2019. Inteiro teor
17/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-164/2020. Inteiro teor
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2649/2020. Inteiro teor
09/05/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.