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PL 11210/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 470/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP

Apresentação
12/12/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2024 Defiro o Requerimento n. 895/2024. Por conseguinte, determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 11.210/2018, considerando válidos os pareceres recebidos na CMADS e na CAPADR, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CICS, e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD).(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às CICS; CAPADR; CMADS e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
13/08/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 11210/2018 ( 110 )

  • PL 7199/2010 (85)
  • ,  PL 2004/2011
  • ,  PL 5244/2013
  • ,  PL 6069/2013 (1)
  • ,  PL 1916/2021
  • ,  PL 966/2015 (7)
  • ,  PL 3080/2015
  • ,  PL 8044/2017 (2)
  • ,  PL 178/2023
  • ,  PL 2544/2023
  • ,  PL 8733/2017
  • ,  PL 9070/2017
  • ,  PL 3095/2021
  • ,  PL 1051/2015
  • ,  PL 2100/2015 (14)
  • ,  PL 3786/2015 (1)
  • ,  PL 2507/2021
  • ,  PL 3836/2015
  • ,  PL 1441/2019 (2)
  • ,  PL 84/2021
  • ,  PL 375/2021
  • ,  PL 2324/2019 (4)
  • ,  PL 6600/2019 (2)
  • ,  PL 181/2023
  • ,  PL 5634/2023
  • ,  PL 4490/2024
  • ,  PL 164/2020 (1)
  • ,  PL 342/2020
  • ,  PL 2649/2020
  • ,  PL 4564/2016 (7)
  • ,  PL 3279/2019
  • ,  PL 1710/2022
  • ,  PL 184/2023 (1)
  • ,  PL 3312/2024
  • ,  PL 4009/2023 (1)
  • ,  PL 4316/2024
  • ,  PL 238/2024
  • ,  PL 6384/2016 (3)
  • ,  PL 7193/2017 (1)
  • ,  PL 302/2019
  • ,  PL 1704/2023
  • ,  PL 8521/2017 (1)
  • ,  PL 4284/2025
  • ,  PL 10827/2018 (2)
  • ,  PL 2126/2021 (1)
  • ,  PL 3424/2023
  • ,  PL 11132/2018
  • ,  PL 11174/2018
  • ,  PL 11197/2018 (4)
  • ,  PL 3355/2021 (1)
  • ,  PL 111/2022
  • ,  PL 4200/2021 (1)
  • ,  PL 4361/2025
  • ,  PL 561/2019
  • ,  PL 710/2019
  • ,  PL 951/2019
  • ,  PL 987/2019 (4)
  • ,  PL 2964/2025 (2)
  • ,  PL 4134/2025
  • ,  PL 4219/2025
  • ,  PL 4277/2025
  • ,  PL 3403/2019
  • ,  PL 5391/2019
  • ,  PL 5472/2019
  • ,  PL 162/2020 (1)
  • ,  PL 617/2023
  • ,  PL 165/2020 (5)
  • ,  PL 882/2024 (3)
  • ,  PL 4211/2025
  • ,  PL 4231/2025
  • ,  PL 4334/2025
  • ,  PL 4177/2024
  • ,  PL 371/2020 (2)
  • ,  PL 1069/2022 (1)
  • ,  PL 177/2023
  • ,  PL 2122/2020
  • ,  PL 2540/2020 (2)
  • ,  PL 839/2025
  • ,  PL 4118/2025
  • ,  PL 1620/2022 (4)
  • ,  PL 4169/2025
  • ,  PL 4175/2025
  • ,  PL 4374/2025
  • ,  PL 4583/2025
  • ,  PL 565/2023
  • ,  PL 5707/2023
  • ,  PL 59/2019 (8)
  • ,  PL 1816/2019
  • ,  PL 5734/2019
  • ,  PL 2551/2021
  • ,  PL 4350/2021
  • ,  PL 180/2023
  • ,  PL 825/2023
  • ,  PL 4091/2023 (1)
  • ,  PL 5918/2023
  • ,  PL 608/2019
  • ,  PL 4029/2019 (11)
  • ,  PL 4993/2020
  • ,  PL 5196/2020
  • ,  PL 1457/2021
  • ,  PL 2219/2021
  • ,  PL 3076/2021 (2)
  • ,  PL 260/2023
  • ,  PL 4382/2024
  • ,  PL 3640/2021
  • ,  PL 4118/2023
  • ,  PL 40/2024
  • ,  PL 692/2024
  • ,  PL 1368/2022
  • ,  PL 6079/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 08/07/2024 - Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 966/2015, do PL 1051/2015, do PL 2100/2015, do PL 4564/2016, do PL 6384/2016, do PL 8521/2017, do PL 10827/2018, do PL 11132/2018, do PL 11174/2018, do PL 11197/2018, do PL 561/2019, do PL 710/2019, do PL 951/2019, do PL 987/2019, do PL 3403/2019, do PL 5391/2019, do PL 5472/2019, do PL 162/2020, do PL 165/2020, do PL 371/2020, do PL 2122/2020, do PL 2540/2020, do PL 1620/2022, do PL 565/2023, do PL 5707/2023, do PL 1916/2021, do PL 3080/2015, do PL 8044/2017, do PL 8733/2017, do PL 9070/2017, do PL 3095/2021, do PL 3836/2015, do PL 1441/2019, do PL 2324/2019, do PL 164/2020, do PL 2649/2020, do PL 3279/2019, do PL 1710/2022, do PL 184/2023, do PL 4009/2023, do PL 238/2024, do PL 7193/2017, do PL 1704/2023, do PL 302/2019, do PL 178/2023, do PL 2544/2023, do PL 2126/2021, do PL 3355/2021, do PL 4200/2021, do PL 7199/2010, do PL 59/2019, do PL 608/2019, do PL 4029/2019, do PL 1368/2022, do PL 6079/2023, do PL 1816/2019, do PL 5734/2019, do PL 2551/2021, do PL 4350/2021, do PL 180/2023, do PL 825/2023, do PL 4091/2023, do PL 84/2021, do PL 375/2021, do PL 6600/2019, do PL 4993/2020, do PL 5196/2020, do PL 1457/2021, do PL 2219/2021, do PL 3076/2021, do PL 3640/2021, do PL 4118/2023, do PL 40/2024, do PL 692/2024, do PL 181/2023, do PL 5634/2023, do PL 617/2023, do PL 342/2020, do PL 882/2024, do PL 1069/2022, do PL 3424/2023, do PL 260/2023, do PL 111/2022, do PL 177/2023, e do PL 5918/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3786/2015, e do PL 2507/2021, apensados. Inteiro teor

13/08/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1371/18, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática". Inteiro teor
12/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 11210/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7199/2010. Inteiro teor
18/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2004/2011, PL-5244/2013, PL-6069/2013, PL-1051/2015, PL-2100/2015, PL-3080/2015, PL-3786/2015, PL-3836/2015, PL-4564/2016, PL-6384/2016, PL-7193/2017, PL-966/2015, PL-8044/2017, PL-8521/2017, PL-8733/2017, PL-9070/2017, PL-10827/2018, PL-11132/2018, PL-11174/2018, PL-11197/2018, PL-7199/2010 apensadas.
04/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 923 COL 01. Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
23/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1550/2019, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS do Projeto de Lei nº 11.210/2018". Inteiro teor
06/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.550/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 11.210/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões competentes para o pronunciamento de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.210/2018: À CDEICS, à CAPADR, à CMADS, à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
10/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 075_19 à CCJC solicitando devolução do PL 11210_18. Inteiro teor
11/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2988/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 1095, de 2019, ao Projeto de Lei nº 11.210, de 2018, tendo em vista a existência de vínculo e correlação entre as matérias neles tratadas". Inteiro teor
27/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.988/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.988/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
09/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 125/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 1441/2019 , que tramita apensado aos PL’s nº 2105/2015; nº 7199/2010 e nº 11210/2018". Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 125/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 125/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.441/2019 e n. 11.210/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
01/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1767/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, seja desapensado da árvore de apensados do Projeto de Lei nº 11.210, de 2018
    ". Inteiro teor
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.767/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.767/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 11.210/2018.
    Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD). Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.494/2021: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]".
06/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado - apensados (63)
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

24/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1099/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 164 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1100/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 162 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1101/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 165 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018". Inteiro teor
05/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido os Requerimentos ns. 1.099, 1.100 e 1.101, todos de 2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos ns. 1.099, 1.100 e 1.101, todos de 2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 164/2020, n. 162/2020, n. 165/2020 e n. 11.210/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às CDE; CICS: CAPADR; CMADS e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Devido à distribuição da proposição a mais de quatro comissões competentes para o pronunciamento de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1125/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 181/2023". Inteiro teor
12/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1811/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1153/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 177/2023". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1156/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023.

    ". Inteiro teor
22/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

07/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 667/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 11210/2018, “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática”". Inteiro teor
27/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 895/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a edição de novo despacho de distribuição com o objetivo de retirar a Comissão de Desenvolvimento Econômico do rol de comissões de mérito que apreciarão o PL 11.210/2018, considerando ausência de alinhamento temático com a matéria; e reconsideração da decisão de criação de comissão especial". Inteiro teor
24/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 895/2024. Por conseguinte, determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 11.210/2018, considerando válidos os pareceres recebidos na CMADS e na CAPADR, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CICS, e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD).(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às CICS; CAPADR; CMADS e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
06/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
09/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
08/07/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 966/2015, do PL 1051/2015, do PL 2100/2015, do PL 4564/2016, do PL 6384/2016, do PL 8521/2017, do PL 10827/2018, do PL 11132/2018, do PL 11174/2018, do PL 11197/2018, do PL 561/2019, do PL 710/2019, do PL 951/2019, do PL 987/2019, do PL 3403/2019, do PL 5391/2019, do PL 5472/2019, do PL 162/2020, do PL 165/2020, do PL 371/2020, do PL 2122/2020, do PL 2540/2020, do PL 1620/2022, do PL 565/2023, do PL 5707/2023, do PL 1916/2021, do PL 3080/2015, do PL 8044/2017, do PL 8733/2017, do PL 9070/2017, do PL 3095/2021, do PL 3836/2015, do PL 1441/2019, do PL 2324/2019, do PL 164/2020, do PL 2649/2020, do PL 3279/2019, do PL 1710/2022, do PL 184/2023, do PL 4009/2023, do PL 238/2024, do PL 7193/2017, do PL 1704/2023, do PL 302/2019, do PL 178/2023, do PL 2544/2023, do PL 2126/2021, do PL 3355/2021, do PL 4200/2021, do PL 7199/2010, do PL 59/2019, do PL 608/2019, do PL 4029/2019, do PL 1368/2022, do PL 6079/2023, do PL 1816/2019, do PL 5734/2019, do PL 2551/2021, do PL 4350/2021, do PL 180/2023, do PL 825/2023, do PL 4091/2023, do PL 84/2021, do PL 375/2021, do PL 6600/2019, do PL 4993/2020, do PL 5196/2020, do PL 1457/2021, do PL 2219/2021, do PL 3076/2021, do PL 3640/2021, do PL 4118/2023, do PL 40/2024, do PL 692/2024, do PL 181/2023, do PL 5634/2023, do PL 617/2023, do PL 342/2020, do PL 882/2024, do PL 1069/2022, do PL 3424/2023, do PL 260/2023, do PL 111/2022, do PL 177/2023, e do PL 5918/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3786/2015, e do PL 2507/2021, apensados. Inteiro teor
13/08/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
16/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD 17/08/2024 PÁG 31, Letra A. Inteiro teor
06/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3312/2024 à proposição PL-184/2023.
11/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4177/2024 à proposição PL-165/2020.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4316/2024 à proposição PL-4009/2023.
  • Apensação da proposição PL-4382/2024 à proposição PL-3076/2021.
  • Apensação da proposição PL-4490/2024 à proposição PL-2324/2019.
23/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-839/2025 à proposição PL-2540/2020.
19/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3385/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1620, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 11.210, de 2018 (principal), para que possa ter tramitação regimental em separado". Inteiro teor
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2964/2025 à proposição PL-987/2019.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4118/2025 à proposição PL-2540/2020.
  • Apensação da proposição PL-4134/2025 à proposição PL-2964/2025.
  • Apensação da proposição PL-4169/2025 à proposição PL-1620/2022.
  • Apensação da proposição PL-4175/2025 à proposição PL-1620/2022.
  • Apensação da proposição PL-4211/2025 à proposição PL-882/2024.
  • Apensação da proposição PL-4219/2025 à proposição PL-2964/2025.
  • Apensação da proposição PL-4231/2025 à proposição PL-882/2024.
  • Apensação da proposição PL-4284/2025 à proposição PL-8521/2017.
  • Apensação da proposição PL-4334/2025 à proposição PL-882/2024.
  • Apensação da proposição PL-4361/2025 à proposição PL-4200/2021.
  • Apensação da proposição PL-4374/2025 à proposição PL-1620/2022.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4277/2025 à proposição PL-987/2019.
  • Apensação da proposição PL-4583/2025 à proposição PL-1620/2022.
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