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PL 178/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-8044/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 178/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8044/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 832 Inteiro teor
12/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1156/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023.

    ". Inteiro teor
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1470/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 178/2023 (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)". Inteiro teor
18/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1625/2023 (Requerimento), pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Célio Studart PSD, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 178/2023". Inteiro teor
25/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1754/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 178/2023". Inteiro teor
29/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 1625/2023.
01/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 1754/2023.
09/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
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