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PL 11021/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 03/09/2019 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 03/09/2019 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 7, e pela rejeição das demais. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 11021/2018, pelos Deputados Domingos Neto (PSD-CE) e outros, que: "Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências". Inteiro teor
21/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 450 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-159/2019. Inteiro teor
25/06/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1809/2019, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 11.021, de 2018.
    ". Inteiro teor
25/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
25/06/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 11.021, de 2018.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1809/2019.
26/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/07/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
02/07/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
27/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado requerimento de inversão de pauta por acordo em plenário.
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 296; abstenção: 1; total: 376.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 7, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; não: 295; total: 362.  Votação
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Votação do Requerimento da Bancada do DEM, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 11.021, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 263; não: 144; total: 407.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
03/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer do relator proferido em Plenário pela Comissão de Trabalho e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (ao projeto e às emendas apresentadas em Plenário) publicado em avulso e no DCD de 04/09/2019, Letra A.
04/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de Pauta deste Projeto de Lei.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rui Falcão, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 305; total: 367.  Votação
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do EMA 1: PL e PRB: Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1.
  • Votação do DTQ 9: PSL: Destaque para votação em separado do art. 11 da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 para fins de supressão (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 16-C da Lei n. 9.504, de 1997, constante do art. 2º do PL 11021/2018 para sua supressão (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do DTQ 10: PSL: Destaque para votação em separado do inciso II do art. 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 para fins de supressão (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 12: PSL: Destaque para votação em separado do art. 24-D da Lei n. 9.504, de 1997, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 para fins de supressão (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
  • Votação nominal concedida a pedido dos Senhores Líderes.
  • Suprimido o texto. Sim: 140; não: 293; total: 433.  Votação
  • Votação do DTQ 13: PODEMOS: Emenda nº 8 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Nelto (PODE-GO).
  • Rejeitada a Emenda n° 8.
  • Retirado o DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 364 da Lei n. 4737/65, alterado pelo art. 4º do Substitutivo do Relator apresentado ao PL n. 11021/18 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado do art. 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso VIII do art. 44 da lei 9096/95 alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/18 com vistas à supressão (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 44 da Lei 9096/95 alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/18 com vistas à supressão (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 5º do substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 com vistas à supressão (art. 161, I).
  • Inadmitido o DTQ 7: VINICIUS POIT: Destaque para votação em separado do artigo 45 da Lei 9096/95 alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 11021/18, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
  • Inadmitido o DTQ 8: ALEXIS FONTEYNE: Destaque para votação em separado do artigo 44 da Lei 9096/95 alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 11021/18, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 14: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 24-D da Lei n. 9.504, de 1997, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 para fins de supressão (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 15: PDT: Emenda nº 3 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 16: PDT: Emenda nº 5 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 17: PSDB: Destaque para votação em separado da expressão "consultoria, assessoria e" constante do § 10 do artigo 23, presente no artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL n.11021/2018 (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 18: PSDB: Destaque para votação em separado da expressão "consultoria, assessoria e" constante do § 1º do artigo 27, presente no artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL n.11021/2018 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Emenda nº 7 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 20: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão ", esses recursos serão redistribuídos proporcionalmente aos demais partidos" constante do § 16 do artigo 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/2018.
  • Retirado o DTQ 21: DEM: Emenda nº 7 (art. 161, II).
  • Inadmitida a EMA 2: PODEMOS: Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.
  • Aprovada as Emendas de Redação n°s 1 e 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 11.021-B/2018).
04/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
06/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 912/2019/SGM-P. Inteiro teor
09/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
09/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em função de ter sido aprovado em Plenário.
Sessões e Reuniões