PL 5029/2019 (Nº Anterior: PL 11021/2018)
Projeto de LeiNotícias
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10/12/2019 - 23:28Com a decisão, os partidos continuam proibidos de usar dinheiro do Fundo Partidário para pagar multas relacionadas à legislação eleitoral ou partidária
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19/09/2019 - 01:37
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19/09/2019 - 01:30
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17/09/2019 - 16:26
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04/09/2019 - 23:29
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04/09/2019 - 00:08