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PL 10944/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
06/11/2018

Ementa
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/11/2018	Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/08/2021	Educação ( CE ) Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
18/08/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
27/04/2022	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)	22/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor 11/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/11/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10944/2018, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério". Inteiro teor
19/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 407 COL 01. Inteiro teor
21/11/2018	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
20/03/2019	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
21/03/2019	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2019	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
16/10/2019	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
30/10/2019	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, por ausência do Relator.
06/11/2019	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
24/03/2021	Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
13/04/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelos Deputados Tiago Mitraud (NOVO/MG) e General Peternelli PSL. Inteiro teor
29/04/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 81/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Educação, para discutir o Projeto de Lei 10.944/2018, que altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério. ". Inteiro teor
05/05/2021	Educação ( CE ) Aprovado requerimento n. 81/2021 do Sr. Bira do Pindaré que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Educação, para discutir o Projeto de Lei 10.944/2018, que altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.
11/06/2021	Educação ( CE ) Realizada a Audiência Pública (REQ 81/2021).
22/06/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
30/06/2021	Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Bira do Pindaré. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Lido o Parecer pelo Relator Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) e Dep. José Ricardo (PT-AM). Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Tiago Mitraud.
06/07/2021	Educação ( CE ) Prazo de Vista Encerrado
04/08/2021	Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
11/08/2021	Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), Líder do NOVO. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
13/08/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
13/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/08/21 PAG 30., Letra A. Inteiro teor
16/08/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
18/08/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
19/08/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
01/09/2021	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
03/05/2022	Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) O relator, Deputado Sanderson, voltou a ser membro da Comissão.

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