PL 10737/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
14/08/2018
Ementa
Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/08/2018 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018) | 04/11/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 27/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021) | 18/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer, contra o voto de Deputado Laércio Oliveira (PP/SE), apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira. |
17/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
06/12/2018
- Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.
Inteiro
teor
12/12/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
20/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor
07/04/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, contra o voto de Deputado Laércio Oliveira (PP/SE), apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
23/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/08/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/10/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/11/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
20/11/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
06/12/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
12/12/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2018 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
27/03/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
09/04/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
26/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/08/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
28/08/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
04/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2019 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/03/2021 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
07/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
07/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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07/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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07/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/04/2021 - 13h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 07/04/2021 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 31/03/2021 - 13h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)