PL 9911/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
28/03/2018
Ementa
Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/08/2018 | Deferido o Requerimento n. 9.005/2018, conforme despacho de do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.005/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.911/2018: à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4103/2020 apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 9911/2018 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
05/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 4103/2020, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
30/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
08/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
16/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/11/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/04/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/06/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/07/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
13/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
14/08/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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29/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
07/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
15/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/06/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/12/2022 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/04/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/05/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/05/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/05/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/08/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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04/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/08/2023 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 17/05/2023 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/09/2019 - 14h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária