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PL 9911/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2018 Deferido o Requerimento n. 9.005/2018, conforme despacho de do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.005/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.911/2018: à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4103/2020 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 9911/2018 ( 2 )

  • PL 4103/2020
  • ,  PL 4444/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 05/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 4103/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

30/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9911/2018, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e outros, que: "Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados". Inteiro teor
06/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-347/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
09/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/18 PÁG 154 COL 01. Inteiro teor
12/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8429/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9911 de 2018, que tramita apensado ao PL 347 de 2003". Inteiro teor
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.429/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.429/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 do Projeto de Lei n. 347/2003. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, nos termos dos arts. 139, I, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.911/2018: Apense-se ao Projeto de Lei n. 7.199/2010].” Inteiro teor
11/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9005/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9911 de 2018, que tramita apensado ao PL 7199 de 2010". Inteiro teor
16/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.005/2018, conforme despacho de do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.005/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.911/2018: à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
21/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

21/08/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
22/08/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
12/11/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Gomes, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
21/03/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
15/04/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/06/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)
19/06/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (PRB-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Vavá Martins (PRB-PA).
  • Retirado de pauta, de ofício.
03/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)
13/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2121/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
14/08/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Bia Cavassa.
21/08/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Pedro Lupion.
27/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2121/2019, conforme teor do seguinte despacho:" Defiro. Publique-se".
28/08/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE)
29/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2473/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE) e outros, que "Requer coautoria do PL 9911/2018". Inteiro teor
07/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.473/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
25/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2794/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Com base no art. 142 do Regimento Interno, requer o apensamento do PL 4103/2020 ao PL 9911/2018 por versarem sobre o mesmo assunto. ". Inteiro teor
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.794/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 2.794/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.103/2020, em despacho inicial, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 9.911/2018. Publique-se.".
20/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
21/12/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
05/05/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 4103/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
17/05/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação nominal, determinada pelo Presidente, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de pauta de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Coronel Chrisóstomo e Célio Studart.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos sim, 11 votos não, 0 abstenção, total de votantes: 17.
  • Foi dispensada a leitura do Parecer. O relator, Dep. Delegado Matheus Laiola, teceu considerações sobre o voto
  • Vista conjunta aos Deputados Coronel Chrisóstomo e Lebrão.
23/05/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/08/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
04/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 05/09/2023, Letra A.
05/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4103/2020 apensada.
21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 30/08/2023 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 17/05/2023 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/09/2019 - 14h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

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