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PL 9762/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Ementa
Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a distribuição deste PL às:Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2019 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   ( CE ) 28/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2018 CE. Inteiro teor

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9762/2018, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros, que: "Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem". Inteiro teor
03/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT.Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
04/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/04/18 PÁG 472 COL 01. Inteiro teor
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do ADCT, determino a distribuição deste PL às:Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 22/06/2018.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/06/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
31/10/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
01/11/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019. Inteiro teor
14/03/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
15/03/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2019)
  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2018 CE. Inteiro teor
07/08/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
03/09/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP). Inteiro teor
18/09/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
24/09/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/10/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), Dep. Heitor Freire (PSL-CE), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Carla Zambelli (PSL-SP).
16/10/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2768/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 9.762, de 2018". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2769/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 9.762/2018". Inteiro teor
23/10/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:45 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Resultado da votação nominal: SIM: 13 votos; NÃO: 17 votos; Abstenção: 0. Total: 30 votantes.
24/10/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
24/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2788/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 9.762/2018". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/10/2019 - 10h45

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/10/2019 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/10/2019 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária