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PL 9002/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Origem: PLS 280/2013


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES

Apresentação
01/11/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2017 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2019 Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer.
07/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação   ( CE ) 06/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação. Inteiro teor

07/08/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 1163, de 2017, do SF, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 280, de 2013, de autoria dos Senadores Ricardo Ferraço e Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública". Inteiro teor
01/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9002/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 408 COL 01. Inteiro teor
22/11/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
23/11/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2017)
05/12/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2018

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edmilson Rodrigues.
29/05/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Pedro Cunha Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/05/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/06/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2018

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Relator procedeu à leitura do Parecer.
  • Vista ao Deputado Pedro Uczai.
14/08/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/11/2018

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Cunha Lima, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
15/03/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/04/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2019

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Rosa Neide.
06/06/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Pedro Cunha Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
12/06/2019

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Glauber Braga.
14/06/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/07/2019

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
07/08/2019

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

07/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
07/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 08/08/19, Letra A, PÁG 488. Inteiro teor
28/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2277/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 9.002/2017, para que se inclua a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.277/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.277/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.002/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no art. 32, XIV, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Sessões e Reuniões