PL 8626/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/09/2017
Ementa
Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/06/2018 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.615/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.626/2017, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.626/2017: à CCTCI, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/09/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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29/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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02/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
05/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
19/12/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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24/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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06/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/07/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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07/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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