PL 8626/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
19/09/2017
Ementa
Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/06/2018 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.615/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.626/2017, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.626/2017: à CCTCI, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017) | 25/10/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2019) | 28/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019) | 08/10/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
07/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
11/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/04/2018
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
18/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
18/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
24/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
06/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/07/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/07/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/08/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 25/09/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/08/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária