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PLP 424/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)


Identificação da Proposição

Autor
Dagoberto Nogueira - PDT/MS

Apresentação
19/09/2017

Ementa
Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2023 Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2024 Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PLP-445/2017, PLP-208/2020, PLP-47/2021 apensadas.
03/07/2024 Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Marinha Raupp.
10/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PLP 424/2017 ( 3 )

  • PLP 445/2017 (2)
  • ,  PLP 208/2020
  • ,  PLP 47/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) 03/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados. Inteiro teor

03/07/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Marinha Raupp.
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 424/2017, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP". Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 546 COL 01. Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
03/10/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Zeca do Pt (PT-MS)
01/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

19/12/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Zeca do Pt (PT-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zeca do Pt (PT-MS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 445/2017, apensado. Inteiro teor
25/04/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Marinha Raupp.
02/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CINDRA, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). Inteiro teor
  • Em 15/05 excluído VTS recebido em 14/05 por não fazer referência à emenda e ao apensado. Autora encaminhou novo VTS.
16/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
16/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8663/2018, pelo Deputado Zeca do Pt (PT-MS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 424/2017, do Sr. Dagoberto Nogueira, para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) no rol das Comissões que deverão apreciar o mérito da proposição". Inteiro teor
25/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.663/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.663/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 424/2017 não se enquadra na competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços definida do inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zeca do Pt, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-363/2019. Inteiro teor
28/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC)
23/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
06/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
16/08/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição deste, e do PLP 445/2017, apensado. Inteiro teor
09/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
25/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CINDRA, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 445/2017, apensado. Inteiro teor
02/10/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
16/10/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/11/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM)
31/01/2023

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Átila Lins, deixou de ser membro da Comissão
10/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
04/05/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
07/06/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 4 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados. Inteiro teor
14/06/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, pela ausência da Relatora.
09/08/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta pela ausência da Relatora.
14/08/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/11/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Benjamim (UNIÃO-MA)
13/03/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Benjamim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/03/2024)
20/03/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/04/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
28/05/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 5 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados. Inteiro teor
03/06/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
  • Apresentação do PRL n. 6 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados. Inteiro teor
05/06/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
12/06/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SAULLO VIANNA.
  • Vista ao Deputado Marangoni.
19/06/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/07/2024

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Marinha Raupp.
04/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 05/07/2024, Letra A.
09/07/2024

Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PLP-445/2017, PLP-208/2020, PLP-47/2021 apensadas.
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  • 03/07/2024 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/06/2024 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

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  • 05/06/2024 - 10h00

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