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PL 8489/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG

Apresentação
05/09/2017

Ementa
Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2020 Deferido o Requerimento n. 257/2020, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 257/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.489/2017 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 8.489/2017: CPD, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2017) 16/11/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2018) 20/04/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) 29/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2019) 11/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) 12/09/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021) 22/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023) 30/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
16/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer.
09/03/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 257/2020, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 257/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.489/2017 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 8.489/2017: CPD, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 07/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

14/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 10/09/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CE, com subemenda de redação. Inteiro teor

16/11/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8489/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico". Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 562 COL 01. Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
13/11/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (AVANTE-MA)
14/11/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2017)
28/11/2017

Comissão de Educação ( CE )

18/04/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PSDB-MA). Inteiro teor
19/04/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2018)
18/04/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
17/05/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PSDB-MA)
18/05/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PSDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/06/2018

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/06/2018

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Waldir Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
28/03/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Comissão de Educação ( CE )

07/06/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2019)
18/06/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2019

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
23/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/19, PÁG 349, Letra A. Inteiro teor
10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

18/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 257/2020, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO), que: "Requer a redistribuição do PL 8489/2017, para análise de mérito na CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência". Inteiro teor
09/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 257/2020, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 257/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.489/2017 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 8.489/2017: CPD, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
11/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 28/20 à CCJC - devolução do PL 8489/17 em razão de novo despacho. Inteiro teor
13/03/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
13/03/2020

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
16/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
19/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
01/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CE, com emenda. Inteiro teor
10/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CE, com subemenda de redação. Inteiro teor
14/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Dep. Carla Dickson.
21/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep Fábio Trad.
28/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Discutiu a Matéria a Dep. Carla Zambelli (PSL-SP).
  • Vista conjunta aos Deputados Carla Zambelli e Diego Garcia.
30/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
18/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Inteiro teor
19/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2021, Letra B.
22/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Janones, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
29/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)
18/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
09/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/11/2021 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/09/2021 - 13h00

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    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 21/09/2021 - 13h00

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