PL 7825/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
07/06/2017

Ementa
Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2017) 14/08/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018) 20/04/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) 28/03/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) 19/08/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2021) 16/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023) 06/04/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/08/2023) 07/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
24/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 29/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação da Emenda Adotada nº 1 e pela rejeição da Emenda Adotada nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. Inteiro teor

12/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 02/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.825/2017, das Emendas Adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e a Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comério e Serviço; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.825/2017, e da Emenda Adotada pela CDEISC, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela CTASP. Inteiro teor

23/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 19/12/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

08/11/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7825/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 461 COL 01. Inteiro teor
10/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
11/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2017)
22/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

19/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
18/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
24/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Gorete Pereira (PR-CE) e Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ).
  • Apresentação de Complementação de voto pela Relatora Deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
19/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
20/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
20/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
22/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 142 COL 01., Letra A. Inteiro teor
18/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
19/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

13/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
26/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES)
27/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

29/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (PRB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação da Emenda Adotada nº 1 e pela rejeição da Emenda Adotada nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. Inteiro teor
05/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA).
12/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do relator.
  • Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Amaro Neto ( PRB/ES) e Ricardo Izar (PP/SP).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
12/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 14/06/19, Letra B, PÁG 162. Inteiro teor
15/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
16/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
29/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

27/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.825/2017, das Emendas Adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.825/2017, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo, pela rejeição da Emendas Adotadas pela CTASP. Inteiro teor
10/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, dde ofício, por solicitação do Relator.
12/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2021)
16/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

24/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
01/12/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
11/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos relatores.
17/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
19/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Flávio Nogueira.
13/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária;do PL 7825/2017, e das Emendas da Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com Substitutivo; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.825/2017, e da emenda da CDEICS, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2 da CTASP. Inteiro teor
01/08/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

30/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
04/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
05/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023)
19/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.825/2017, das Emendas Adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e a Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comério e Serviço; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.825/2017, e da Emenda Adotada pela CDEISC, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela CTASP. Inteiro teor
04/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/08/2023)
16/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
23/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

23/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
24/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2023, Letra C.
Sessões e Reuniões
  • 23/08/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2022 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/11/2022 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)