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PL 7805/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/06/2017

Ementa
Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Turismo; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 7805/2017 ( 3 )

  • PL 8887/2017 (2)
  • ,  PL 9400/2017
  • ,  PL 4867/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Turismo   ( CTUR ) 08/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7805/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/17, PÁG 559 COL 01. Inteiro teor
28/06/2017

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR.
06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/11/2017

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
30/11/2017

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2018

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, e do PL 9400/2017, apensados. Inteiro teor
25/04/2018

Comissão de Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/05/2018

Comissão de Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019. Inteiro teor
03/04/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
04/04/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, e do PL 9400/2017, apensados. Inteiro teor
14/08/2019

Comissão de Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vermelho.
20/08/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/08/2019

Comissão de Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Marco Bertaiolli, na qualidade de Vice-Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pelo presidente: "Aprovado o Parecer", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
23/09/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
08/10/2019

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. Inteiro teor
09/10/2019

Comissão de Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora.
16/10/2019

Comissão de Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
Sessões e Reuniões
  • 16/10/2019 - 14h00

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/10/2019 - 14h00

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2019 - 14h00

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Ordinária