PL 7805/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/06/2017

Ementa
Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Turismo; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2021 DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
Aprovado o Parecer.
19/05/2021 DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

Apensados

Apensados ao PL 7805/2017 ( 3 )

  • PL 8887/2017 (2)
  • ,  PL 9400/2017
  • ,  PL 4867/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
TURISMO   ( CTUR ) 08/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. Inteiro teor

16/10/2019   02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) 20/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. Inteiro teor

05/05/2021   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer.
DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7805/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/17, PÁG 559 COL 01. Inteiro teor
28/06/2017

TURISMO ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR.
06/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2017

TURISMO ( CTUR )

  • Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
30/11/2017

TURISMO ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017

TURISMO ( CTUR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2018

TURISMO ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO). Inteiro teor
25/04/2018

TURISMO ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
20/04/2018

TURISMO ( CTUR )

  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, e do PL 9400/2017, apensados. Inteiro teor
09/05/2018

TURISMO ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

TURISMO ( CTUR )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019. Inteiro teor
03/04/2019

TURISMO ( CTUR )

  • Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
04/04/2019

TURISMO ( CTUR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

TURISMO ( CTUR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2019

TURISMO ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, e do PL 9400/2017, apensados. Inteiro teor
14/08/2019

TURISMO ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vermelho.
20/08/2019

TURISMO ( CTUR )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/08/2019

TURISMO ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Marco Bertaiolli, na qualidade de Vice-Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pelo presidente: "Aprovado o Parecer", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
23/09/2019

TURISMO ( CTUR )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
08/10/2019

TURISMO ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. Inteiro teor
09/10/2019

TURISMO ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora.
16/10/2019

TURISMO ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

23/10/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-8887/2017, PL-9400/2017, PL-4867/2019 apensadas.
23/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 609, Letra A. Inteiro teor
12/11/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
13/11/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2019)
27/11/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. Inteiro teor
28/04/2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.
05/05/2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura do parecer pelo Relator Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).
  • Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Joaquim Passarinho (PSD/PA).
  • Aprovado o Parecer.
05/05/2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
05/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/05/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-8887/2017, PL-9400/2017, PL-4867/2019 apensadas.
06/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 749, Letra B. Inteiro teor
19/05/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
20/05/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 05/05/2021 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 28/04/2021 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 16/10/2019 - 11h00

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Extraordinária