Proposta proíbe cobrança de diárias antecipadas por hotéis e pousadas
O Projeto de Lei 7805/17 veda a hotéis, pousadas, estalagens e congêneres a cobrança antecipada por diárias ou por outros serviços, sob pena de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“A cobrança por algo que ainda não foi prestado ofende injustificadamente a sequência natural das relações de consumo, em que o pagamento deve suceder a execução dos serviços”, disse o autor, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.