
PL 7619/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências.
Apresentação
10/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.532, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/05/2017 | Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7804/2017, PL-8058/2017, PL-8265/2017, PL-825/2019, PL-937/2019, PL-1472/2019, PL-2019/2019, PL-3532/2019 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 7619/2017 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 45 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) | 04/09/2019
- Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, do PL 8265/2017, do PL 825/2019, do PL 2019/2019, do PL 937/2019, do PL 1472/2019, e do PL 3532/2019, apensados.
Inteiro
teor 04/09/2019 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, do PL 8265/2017, do PL 825/2019, do PL 2019/2019, do PL 937/2019, do PL 1472/2019, e do PL 3532/2019, apensados. Inteiro teor |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 11/12/2019
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Santini (PTB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.619/2017, e dos PLs nºs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 1.472/2019, 2.019/2019, 825/2019, 937/2019 e 3.532/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.619/2017, nos termos do Substitutivo da CCULT, com subemendas; e pela rejeição dos PLs nºs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados.
Inteiro
teor 11/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2017 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
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01/06/2017 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
|
06/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2018 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
|
11/12/2018 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
|
15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
|
08/07/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
|
13/08/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
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21/08/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
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04/09/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
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04/09/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
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04/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
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04/09/2019 |
COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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16/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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21/10/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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30/10/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/11/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/12/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/12/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/12/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/12/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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16/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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