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PL 7619/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Apurar As Irregularidades Nas Concessões de Benefícios Fiscais Concedidos Por Aplicação da Lei Nº 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, Que Instituiu O Programa Nacional de Apoio À Cultura (pronac) E Deu Outras Providências.

Apresentação
10/05/2017

Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.532, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
20/05/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

Apensados

Apensados ao PL 7619/2017 ( 15 )

  • PL 7804/2017 (1)
  • ,  PL 2019/2019
  • ,  PL 8058/2017
  • ,  PL 8265/2017
  • ,  PL 825/2019 (6)
  • ,  PL 937/2019
  • ,  PL 1472/2019
  • ,  PL 3532/2019
  • ,  PL 4784/2020 (1)
  • ,  PL 1566/2021
  • ,  PL 339/2023
  • ,  PL 2836/2020
  • ,  PL 2395/2023
  • ,  PL 924/2024
  • ,  PL 1132/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/12/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Santini (PTB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.619/2017, e dos PLs nºs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 1.472/2019, 2.019/2019, 825/2019, 937/2019 e 3.532/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.619/2017, nos termos do Substitutivo da CCULT, com subemendas; e pela rejeição dos PLs nºs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados. Inteiro teor

11/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Cultura (CCULT) 04/09/2019 - Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, do PL 8265/2017, do PL 825/2019, do PL 2019/2019, do PL 937/2019, do PL 1472/2019, e do PL 3532/2019, apensados. Inteiro teor

04/09/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, do PL 8265/2017, do PL 825/2019, do PL 2019/2019, do PL 937/2019, do PL 1472/2019, e do PL 3532/2019, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 368/17, da CPI da Lei Rouanet, que cominica aque a Comissão Parlamentar de Inquérito, em reunião ordinária realizada hoje, dia 09 de maio, aprovou seu Relatório Final, encerrando assim suas atividades.
    Em conformidade com o inc. I, do art. 37, do RICD, encaminha as Proposições de autoria desta CPI, para as providências de alçada. Inteiro teor
10/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7619/2017, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências., que: "Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura". Inteiro teor
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 71 COL 01. Inteiro teor
30/05/2017

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
01/06/2017

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
06/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6665/2017, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências., que: "Requer a apreciação em Plenário do Projeto de Lei constante no Relatório Final desta CPI em regime de urgência.(PL 7619/2017)". Inteiro teor
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

03/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

08/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2018

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, e do PL 8265/2017, apensados. Inteiro teor
11/12/2018

Cultura ( CCULT ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Cultura ( CCULT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jean Wyllys, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Inteiro teor
  • Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
19/03/2019

Cultura ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2019

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, do PL 8265/2017, do PL 825/2019, do PL 2019/2019, do PL 937/2019, e do PL 1472/2019, apensados. Inteiro teor
08/07/2019

Cultura ( CCULT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
13/08/2019

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, do PL 8265/2017, do PL 825/2019, do PL 2019/2019, do PL 937/2019, do PL 1472/2019, e do PL 3532/2019, apensados. Inteiro teor
21/08/2019

Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcelo Calero.
27/08/2019

Cultura ( CCULT )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/09/2019

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCULT, pela Dep. Benedita da Silva Inteiro teor
04/09/2019

Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, do PL 8265/2017, do PL 825/2019, do PL 2019/2019, do PL 937/2019, do PL 1472/2019, e do PL 3532/2019, apensados. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
  • Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, do PL 8265/2017, do PL 825/2019, do PL 2019/2019, do PL 937/2019, do PL 1472/2019, e do PL 3532/2019, apensados. Inteiro teor
04/09/2019

Cultura ( CCULT )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, do PL 8265/2017, do PL 825/2019, do PL 2019/2019, do PL 937/2019, do PL 1472/2019, e do PL 3532/2019, apensados. Inteiro teor
04/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Parecer com Complementação de Voto pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, do PL 8265/2017, do PL 825/2019, do PL 2019/2019, do PL 937/2019, do PL 1472/2019, e do PL 3532/2019, apensados. Inteiro teor
04/09/2019

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCULT, pela Dep. Benedita da Silva Inteiro teor
04/09/2019

Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7804/2017, do PL 8058/2017, do PL 8265/2017, do PL 825/2019, do PL 2019/2019, do PL 937/2019, do PL 1472/2019, e do PL 3532/2019, apensados. Inteiro teor
12/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7804/2017, PL-8058/2017, PL-8265/2017, PL-937/2019, PL-1472/2019, PL-2019/2019, PL-825/2019, PL-3532/2019 apensadas.
16/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura. Publicado no DCD de 17/09/19 PÁG 340., Letra A. Inteiro teor
16/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
21/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
30/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
22/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Santini Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Santini (PTB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.619/2017, e dos PLs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.619/2017, nos termos do Substitutivo da CCULT, com subemendas, e pela rejeição dos PLs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados. Inteiro teor
03/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

04/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo relator.
  • Vista à Deputada Alê Silva.
09/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Santini
11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Santini (PTB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.619/2017, e dos PLs nºs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 1.472/2019, 2.019/2019, 825/2019, 937/2019 e 3.532/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.619/2017, nos termos do Substitutivo da CCULT, com subemendas; e pela rejeição dos PLs nºs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
13/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7804/2017, PL-8058/2017, PL-8265/2017, PL-825/2019, PL-937/2019, PL-1472/2019, PL-2019/2019, PL-3532/2019 apensadas.
16/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 17/12/19, PÁG 651, Letra B. Inteiro teor
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
19/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2019 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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