CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
  Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
  Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
  Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalílio Beber para Presidente,o Deputado Lobbe Neto para Vice-Presidente, o Deputado Gabriel Guimarães para Relator e a Senadora Ana Amélia para Revisora.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 325/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 773/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8(oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 90/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 773/2017, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
  Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 90/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017, que 'Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016'.
  
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:37 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebida a Mensagem nº 90/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 672-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 773, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano.