PL 6857/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB
Apresentação
08/02/2017
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/02/2017 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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30/03/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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31/03/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
11/04/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
31/05/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
07/06/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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14/06/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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10/08/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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05/09/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/09/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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20/09/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/10/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/12/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/05/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/05/2018 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/05/2018 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2018 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária