PLP 338/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/02/2017
Ementa
Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Dados Complementares:
Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/02/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra C. |
17/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro
teor
17/05/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
29/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
31/05/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
21/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
11/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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04/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
29/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/05/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)