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PLP 338/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
07/02/2017

Ementa
Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço   ( CDEICS ) 29/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor

31/05/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 21/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

11/09/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 338/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    ". Inteiro teor
21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 132 COL 01. Inteiro teor
22/02/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
04/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
29/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Goulart (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
31/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do Relator.
  • Discussão da matéria pelos Deputados Herculano Passos (PSD/SP), Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ) e Lucas Vergílio (SD/GO).
  • Aprovado o Parecer.
01/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 03/06/17 PÁG 102 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
29/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019. Inteiro teor
19/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
21/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
29/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

29/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
05/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, contra o voto do Dep. Laércio Oliveira.
12/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Falcão.
26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
03/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
14/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
21/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
11/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

18/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/09/2019, Letra B.
04/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
Sessões e Reuniões
  • 11/09/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária