PLP 338/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 923/2022 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 31/05/2022 | Herculano Passos | Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Inteiro teor |