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PL 6614/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
06/12/2016

Ementa
Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2016	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6614/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos". Inteiro teor
12/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 149 COL 01. Inteiro teor
16/12/2016	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
30/03/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
31/03/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
13/06/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Parecer lido durante a reunião ordinária deliberativa.
13/06/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino, Delegado Waldir e Glauber Braga.
20/06/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
27/06/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor
28/06/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
12/07/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CSPCCO, pelo Dep. Vinicius Carvalho
12/07/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Waldir e Cabo Sabino.
12/07/2017	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Aprovado o parecer do relator com complementação de voto. Inteiro teor
14/08/2017	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
14/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, publicado em avulso e no DCD de 17/08/17, PÁG 435 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/08/2017	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO)
23/08/2017	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017)
05/09/2017	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2017	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO)
03/10/2017	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CSPCCO. Inteiro teor
04/10/2017	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício. Retirado de pauta pelo autor. Ausência do relator.
18/10/2017	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência temporária do relator.
29/11/2017	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado novo Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP). Parecer não deliberado.
05/12/2018	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CESPO, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (pendente de análise) Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CESPO, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da CSPCCO. Inteiro teor
07/12/2018	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/12/2018)
19/12/2018	COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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