PL 6614/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Goulart - PSD/SP
Apresentação
06/12/2016
Ementa
Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/12/2016 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2016 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
30/03/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
31/03/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
11/04/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
06/06/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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13/06/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
13/06/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/06/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
27/06/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
28/06/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
12/07/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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12/07/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2017 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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14/08/2017 |
ESPORTE ( CESPO )
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14/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2017 |
ESPORTE ( CESPO )
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23/08/2017 |
ESPORTE ( CESPO )
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05/09/2017 |
ESPORTE ( CESPO )
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27/09/2017 |
ESPORTE ( CESPO )
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03/10/2017 |
ESPORTE ( CESPO )
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04/10/2017 |
ESPORTE ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2017 |
ESPORTE ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
ESPORTE ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
ESPORTE ( CESPO )
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07/12/2018 |
ESPORTE ( CESPO )
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19/12/2018 |
ESPORTE ( CESPO )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|