PL 2944/2019 (Nº Anterior: PL 6124/2016)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Proposição Numeração Antiga: PL 6124/2016
Identificação da Proposição
Autor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal E dos Territórios
Apresentação
13/09/2016
Ementa
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2019 | EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2016) | 06/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2017) | 04/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2017) | 13/06/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
29/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 1 )
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques ( 2 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/11/2022
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n°s 1, 3, 5, 8 e 9 do Senado Federal; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 2, 4, 6 e 7 do Senado Federal.
Inteiro
teor
01/11/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.944/2019; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 2.944/2019.
Inteiro
teor
08/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
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16/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
08/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/10/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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01/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/11/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 18/10/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/08/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)