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PL 2944/2019 (Nº Anterior: PL 6124/2016) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14756/2023

Proposição Numeração Antiga: PL 6124/2016


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apresentação
13/09/2016

Ementa
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2019 EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2016) 07/10/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2017) 05/05/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2017) 14/06/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14756/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 687/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 11 COL 01.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 212/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 32411/16, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha anteprojeto de lei, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. Inteiro teor
13/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 2944/2019 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências". Inteiro teor
16/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/16, PÁG 98 COL 01. Inteiro teor
05/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
06/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2016)
19/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

03/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
04/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2017)
  • Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
16/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2017, Letra A.
13/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2017)
28/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

30/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
11/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/06/17 PÁG 155 COL 01, Letra B. Inteiro teor
02/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2017)
14/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2017 21:27:00. Não foram apresentados recursos.
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 912/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
21/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
22/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
29/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2017/PS-GSE. Inteiro teor
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 293/19, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017 (PL n° 6.124, de 2016, nessa Casa), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências". Inteiro teor
  • A proposição PL n. 6.124/2016 passou a tramitar como PL n. 2.944/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
16/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2944/2019, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (PL nº 6.124, de 2016, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências'". Inteiro teor
21/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19, Letra D, PÁG 499. Inteiro teor
22/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2381/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências". Inteiro teor
08/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
16/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3231/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências". Inteiro teor
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
26/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.944/2019; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 2.944/2019. Inteiro teor
08/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
10/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
14/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/06/2022 PAG 461, Letra E. Inteiro teor
30/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31/08/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de Pauta de Ofício.
18/10/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado Federal, PSS n.1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas ns. 1, 3, 5 e 9 do Senado Federal; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 2, 4, 6, 7 e 8 do Senado Federal. Inteiro teor
18/10/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Proferido o Parecer.
  • Vista à Deputada Maria do Rosário.
01/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada Discussão
  • Manifestação do Relator.
  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
01/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n°s 1, 3, 5, 8 e 9 do Senado Federal; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 2, 4, 6 e 7 do Senado Federal. Inteiro teor
14/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
14/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022 PAG 601, Letra F. Inteiro teor
29/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
01/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3231/2019 do Sr. Baleia Rossi que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3231/2019.
01/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016. (EXTRAPAUTA)
  • Encerrada a discussão.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016, com parecer pela aprovação.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 3, 5, 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 4, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 2944-G/2019).
01/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). Inteiro teor
27/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
  • Ofício nº 567/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 36/2023-SGM-P Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/2023. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 568/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
15/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14756/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 687/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 11 COL 01.

    Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
    Promulgação da parte vetada (MSC 212/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 01.
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 110/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2944/2019. Inteiro teor
04/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 164/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2944/2019, promulgadas. Inteiro teor
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  • 01/11/2023 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/11/2022 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 18/10/2022 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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