PL 5660/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 140/2015

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO

Apresentação
22/06/2016

Ementa
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
22/11/2017 Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 22/11/2017 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor

22/11/2017   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 07/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 773/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário". Inteiro teor
22/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5660/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário". Inteiro teor
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
29/06/2016

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/07/2016

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
11/07/2016

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2016)
02/08/2016

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

28/09/2017

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação. Inteiro teor
22/11/2017

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
22/11/2017

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Assis Melo Inteiro teor
22/11/2017

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/12/17 PÁG 47 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/11/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
14/11/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2018)
04/12/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

31/01/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
01/04/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

07/08/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Inteiro teor
10/10/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
10/12/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
11/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de Pauta em razão da ausência do Relator.
17/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Pompeo de Mattos.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
18/05/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de Pauta em razão da ausência do Relator.
01/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de Pauta de ofício, pela ausência do Relator.
Sessões e Reuniões
  • 03/08/2022 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/08/2022 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/07/2022 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)