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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 19/10/2022

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 19/10/2022

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e votação de propostas legislativas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
19/10/2022 às 10:00
Término:
19/10/2022 às 10:59
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

  • PL 7392/2017 - Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola".

    Aprovada

    • Autor: Misael Varella (DEM-MG)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 3315/2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.

    Aprovada

    • Autor: Celso Sabino (PSDB-PA)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos, pelo Deputado Gilson Marques.
  • PL 249/2022 - Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.

    Aprovada

    • Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Bira do Pindaré (PSB-MA), Carla Dickson (PROS-RN), Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), Fábio Trad (PSD-MS), Leda Sadala (AVANTE-AP), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Professor Israel Batista (PV-DF), Roberto de Lucena (PODE-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Gilson Marques.

Propostas não analisadas 20

  • PL 4209/2019 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.

    • Autor: do Senado Federal - Siqueira Campos
    • Relator: Pedro Lupion (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 6
      Retirado de Pauta de Ofício por acordo.
    • 5
      Cancelada a votação nominal.
    • 4
      Votação Nominal de Ofício.
    • 3
      Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Pedro Lupion.
    • 2
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
    • 1
      Manifestação do Relator.
  • PEC 128/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    • Autor: Luis Miranda (DEM-DF)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PEC 218/2019 - "Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."

    • Autora: Angela Amin (PP-SC)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PEC 14/2022 - Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.

    • Autores: Abou Anni (UNIÃO-SP), Abílio Santana (PSC-BA), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriano do Baldy (PP-GO), Aelton Freitas (PP-MG), Afonso Florence (PT-BA), Afonso Hamm (PP-RS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), AJ Albuquerque (PP-CE), Alan Rick (UNIÃO-AC), Alceu Moreira (MDB-RS), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alex Santana (REPUBLIC-BA), Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Aluisio Mendes (PSC-MA), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), André Abdon (PP-AP), André Fufuca (PP-MA), Angela Amin (PP-SC), Antonio Brito (PSD-BA), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Bacelar (PV-BA), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Rosado (PP-RN), Bilac Pinto (UNIÃO-MG), Cacá Leão (PP-BA), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Celina Leão (PP-DF), Celso Maldaner (MDB-SC), Celso Sabino (UNIÃO-PA), Charles Fernandes (PSD-BA), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Christino Aureo (PP-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Coronel Tadeu (PL-SP), Covatti Filho (PP-RS), Cristiano Vale (PP-PA), Célio Silveira (MDB-GO), Da Vitoria (PP-ES), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Danilo Cabral (PSB-PE), David Soares (UNIÃO-SP), Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Neto (PSD-CE), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Eduardo Costa (PSD-PA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Efraim Filho (UNIÃO-PB), Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Expedito Netto (PSD-RO), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Fausto Pinato (PP-SP), Felício Laterça (PP-RJ), Fernando Monteiro (PP-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Fábio Henrique (UNIÃO-SE), Fábio Mitidieri (PSD-SE), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PDT-PR), Hiran Gonçalves (PP-RR), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Hélio Costa (PSD-SC), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Igor Kannário (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Jaqueline Cassol (PP-RO), Jefferson Campos (PL-SP), Jerônimo Goergen (PP-RS), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), Josivaldo Jp (PSD-MA), José Nelto (PP-GO), José Priante (MDB-PA), José Rocha (UNIÃO-BA), João Campos (REPUBLIC-GO), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Maia (PL-RN), João Roma (PL-BA), Julian Lemos (UNIÃO-PB), Junior Lourenço (PL-MA), Júlio Cesar (PSD-PI), Júnior Ferrari (PSD-PA), Laercio Oliveira (PP-SE), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Leonardo Gadelha (PSC-PB), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Liziane Bayer (REPUBLIC-RS), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Luciano Ducci (PSB-PR), Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Luis Tibé (AVANTE-MG), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Nilo (REPUBLIC-BA), Marcelo Ramos (PSD-AM), Margarete Coelho (PP-PI), Marina Santos (REPUBLIC-PI), Marlon Santos (PL-RS), Marreca Filho (PATRIOTA-MA), Marx Beltrão (PP-AL), Mauro Lopes (PP-MG), Maurício Dziedricki (PODE-RS), Merlong Solano (PT-PI), Milton Vieira (REPUBLIC-SP), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Neri Geller (PP-MT), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nivaldo Albuquerque (REPUBLIC-AL), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Serraglio (PP-PR), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Bengtson (PTB-PA), Paulo Marinho Jr (PL-MA), Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Pinheirinho (PP-MG), Professor Alcides (PL-GO), Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA), Raimundo Costa (PODE-BA), Ricardo Izar (REPUBLIC-SP), Robério Monteiro (PDT-CE), Rodrigo Coelho (PODE-SC), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Ronaldo Carletto (PP-BA), Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Ruy Carneiro (PSC-PB), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), Sérgio Brito (PSD-BA), Tito (AVANTE-BA), Uldurico Junior (MDB-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vavá Martins (REPUBLIC-PA), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Victor Mendes (MDB-MA), Waldenor Pereira (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Neto (PT-BA), Átila Lins (PSD-AM), Átila Lira (PP-PI)
    • Relator: Paulo Azi (UNIÃO-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
  • PL 7108/2017 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Baleia Rossi (MDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PDL 355/2020 - Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

    • Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
  • PL 8131/2017 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
  • PL 4823/2020 - Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

    • Autor: Airton Faleiro (PT-PA)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira, pela Deputada Érika Kokay.
  • PL 1176/2011 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.

    • Autor: Edson Santos (PT-RJ)
    • Relator: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 18; Não: 15; Abstenção: 1. Total: 34.
    • 3
      Votação nominal de Ofício.
    • 2
      Encaminharam a votação o Deputado Gilson Marques e a Deputada Érika Kokay.
    • 1
      Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Gilson Marques e Diego Garcia.
  • PL 9609/2018 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Alê Silva (REPUBLIC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 11263/2018 - Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
    • Relator: João Campos (REPUBLIC-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
  • PL 1328/2019 - Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.

    • Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
    • Relator: Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 5307/2019 - Institui a "Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos portadores".

    • Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 5925/2019 - Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.

    • Autor: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
    • Relator: Bia Kicis (PL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 399/2020 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.

    • Autor: Paulo Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Marcelo Moraes (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
  • PL 3765/2020 - Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo.

    • Autor: Alexandre Padilha (PT-SP)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
  • PL 435/2021 - Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.

    • Autor: Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 659/2021 - Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.

    • Autores: Major Fabiana (PSL-RJ), Vitor Hugo (PSL-GO)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
  • PL 1478/2021 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.

    • Autor: Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
    • Relator: Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.