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PL 5592/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14880/2024


Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
15/06/2016

Ementa
Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2016) 16/08/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2016) 27/10/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) 07/05/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019) 13/09/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14880/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 02.
31/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5592/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce". Inteiro teor
23/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
24/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 68 COL 01. Inteiro teor
12/08/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
15/08/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2016)
25/08/2016

Comissão de Educação ( CE )

25/10/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/10/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2016)
16/11/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Flavinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/04/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ságuas Moraes.
10/04/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/04/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
07/06/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17, PÁG 602 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
04/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

12/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas de redação. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP)
12/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019)
25/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

02/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas. Inteiro teor
17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luizão Goulart.
  • Encaminharam a votação os Deputados Luizão Goulart e Joseildo Ramos.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alencar Santana Braga, pelo Deputado Joseildo Ramos.
  • Vista ao Deputado Gervásio Maia.
19/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Giovani Cherini.
  • Encaminharam a votação os Deputados Giovani Cherini e Alencar Santana Braga.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
  • Aprovado o Parecer.
31/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
20/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2022, Letra B.
22/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2022).
29/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2022 22:55:00. Não foram apresentados recursos.
30/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 432/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
30/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
19/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP). Inteiro teor
31/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
19/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/2022/PS-GSE. Inteiro teor
20/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 411/2024-SF que comunica o envio à sanção do PL 5592/2016. Inteiro teor
04/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14880/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 02.
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  • 31/08/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 31/05/2022 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/05/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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