PL 5592/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14880/2024
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
15/06/2016
Ementa
Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/06/2016 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2016) | 16/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2016) | 27/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) | 07/05/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019) | 13/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14880/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 02. |
31/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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24/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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15/08/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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25/08/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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25/10/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
|
26/10/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
|
16/11/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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30/11/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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05/04/2017 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
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18/04/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
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03/05/2017 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2017 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/08/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 25/05/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)