PL 5553/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
14/06/2016
Ementa
Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.
Dados Complementares:
Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941 e as Leis nº 8.257, de 1991 e 11.343, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/06/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016) | 04/07/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019) | 09/05/2019 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/06/2019 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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01/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/06/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 26/06/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/06/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária