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PL 5553/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
14/06/2016

Ementa
Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.

Dados Complementares:
Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941 e as Leis nº 8.257, de 1991 e 11.343, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5553/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime". Inteiro teor
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/06/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 50 COL 01. Inteiro teor
30/06/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
01/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016)
12/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

08/12/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019. Inteiro teor
07/05/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
08/05/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

03/06/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
12/06/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Delegado Pablo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Proferido o Parecer.
  • Asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário.
  • Vista ao Deputado Delegado Pablo.
13/06/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
14/06/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/06/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Sanderson.
18/06/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de Pauta, de ofício, a pedido do Relator.
26/06/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
01/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/07/2019, Letra A. Inteiro teor
08/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2019)
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/07/2019 17:42:00. Não foram apresentados recursos.
23/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 672/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
06/08/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/10/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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  • 26/06/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 26/06/2019 - 10h00

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    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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