PL 5414/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
31/05/2016
Ementa
Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Dados Complementares:
Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/12/2017 | Defiro o Requerimento n. 7.851/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.414/2016, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.414/2016: À CSSF, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2016) | 23/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2017) | 24/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018) | 19/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 14/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2019) | 29/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2021) | 10/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2023) | 10/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2023) |
Apensados
Apensados ao PL 5414/2016 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | 13/12/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Reiniciada a Reunião. Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
28/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), pela aprovação do PL 5414/2016, do PL 6858/2017, do PL 8445/2017, e do PL 7121/2017, apensados, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
Inteiro
teor
03/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2016 |
Educação ( CE )
|
10/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2016 |
Educação ( CE )
|
21/10/2016 |
Educação ( CE )
|
08/11/2016 |
Educação ( CE )
|
06/12/2016 |
Educação ( CE )
|
02/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2017 |
Educação ( CE )
|
23/05/2017 |
Educação ( CE )
|
24/05/2017 |
Educação ( CE )
|
06/06/2017 |
Educação ( CE )
|
13/06/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2017 |
Educação ( CE )
|
02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/12/2017 |
Educação ( CE )
|
06/12/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
06/12/2017 |
Educação ( CE )
|
11/12/2017 |
Educação ( CE )
|
13/12/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2017 |
Educação ( CE )
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19/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2017 |
Educação ( CE )
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03/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/11/2021 - 09h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/10/2021 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/10/2021 - 09h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)