PL 5221/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB
Apresentação
10/05/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/12/2017 | Deferido o Requerimento n. 7849/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.849/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.221/2016 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015. Publique-se. Oficie-se”. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC
)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Carlos Araújo, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) | 07/12/2017
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação.
Inteiro
teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
08/06/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
09/06/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
21/06/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
23/08/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/10/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
15/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
11/10/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
18/10/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
07/12/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
11/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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14/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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