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PL 5057/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 566/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Omar Aziz - PSD/AM

Apresentação
20/04/2016

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2016 Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
07/11/2018 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
Aprovado o Parecer.
10/12/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   ( CE ) 12/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

07/11/2018   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 12/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda. Inteiro teor

10/12/2019   12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5057/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento". Inteiro teor
22/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 486/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 566, de 2015, de autoria do Senador Omar Aziz, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de ceertidão de nascimento". Inteiro teor
27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6824/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/04/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 791 COL 01. Inteiro teor
02/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4587/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.057, de 2016 do Projeto de Lei nº 6.824, de 2002". Inteiro teor
20/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
21/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o memorando nº 145/16 solicitando devolução deste. Inteiro teor
23/06/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
27/06/2016

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
28/06/2016

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
14/11/2016

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação. Inteiro teor
07/12/2016

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Margarida Salomão.
13/12/2016

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/06/2017

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/04/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Átila Lins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/06/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
12/07/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
07/11/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
09/11/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 14/11/18 PÁG 304 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
09/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
09/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR). Inteiro teor
12/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roman Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda. Inteiro teor
28/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Roman, pelo Deputado Gilson Marques.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
04/12/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/12/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

12/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 80, Letra B. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 10/12/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/12/2019 - 17h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 05/12/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária