PL 5057/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 566/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Omar Aziz - PSD/AM
Apresentação
20/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/06/2016 | Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
07/11/2018 |
Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
20/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda.
Inteiro
teor
10/12/2019 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
12/07/2018
- Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
07/11/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
22/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
20/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2016 |
Educação ( CE )
|
28/06/2016 |
Educação ( CE )
|
14/11/2016 |
Educação ( CE )
|
07/12/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2016 |
Educação ( CE )
|
13/06/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2018 |
Educação ( CE )
|
18/06/2018 |
Educação ( CE )
|
12/07/2018 |
Educação ( CE )
|
07/11/2018 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 09/12/2019 - 16h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária