PL 4970/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/04/2016

Ementa
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2016 Defiro o Requerimento n. 5.128/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.970/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.970/2016: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Apensados

Apensados ao PL 4970/2016 ( 1 )

  • PL 5240/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4970/2016, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários". Inteiro teor
25/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 236 COL 01. Inteiro teor
26/04/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

09/06/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
10/06/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2016)
21/06/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5128/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.970/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
15/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.128/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.970/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.970/2016: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
16/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 243/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
20/09/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
21/09/2016

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com a proposição PL-5240/2016 apensada.
04/10/2016

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
05/10/2016

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2016)
18/10/2016

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2016

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
03/11/2016

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
24/04/2017

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste e do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT. Inteiro teor
26/04/2017

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
03/05/2017

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Julio Lopes.
10/05/2017

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rodrigo de Castro.
15/05/2017

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/05/2017

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião de Eleição Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/05/2017

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
06/06/2017

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão de Desenvolvimento Urbano para se pronunciar sobre o PL Nº 5.240/2016 Inteiro teor
28/06/2017

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Hildo Rocha.
05/07/2017

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
05/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/07/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5240/2016 apensada.
05/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/07/17, PÁG 896 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
29/08/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
21/12/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4970/16, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei 4970/16, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT. Inteiro teor
09/04/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), para atualização da legislação orçamentária.
25/06/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Simone Morgado (MDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4970/2016, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT; e, no mérito, pela rejeição do PL 4970/2016, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT. Inteiro teor
03/07/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

21/11/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

22/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 27/11/18 PÁG 160 COL 01 Letra B. Inteiro teor
27/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2018).
10/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2018 20:58:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Sessões e Reuniões
  • 21/11/2018 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2018 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/07/2017 - 07h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária