PL 4302/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/02/2016
Ementa
Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.278, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017) | 02/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2018) | 12/12/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 12/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2019) | 01/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023). | 26/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023) | 30/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2023) | 09/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO). |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
06/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. |
Apensados
Apensados ao PL 4302/2016 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 05/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
01/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
03/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/03/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2016 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
08/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/03/2016 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
10/03/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
30/03/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
07/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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02/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
24/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
29/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
19/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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05/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
09/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
17/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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25/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
29/11/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/11/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)