PL 4302/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
03/02/2016
Ementa
Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.278, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/03/2016 | Deferido o Requerimento n. 4074/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.074/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.302/2016 do Projeto de Lei n. 3.369/2015. Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.302/2016 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: à CSSF e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo. |
Apensados
Apensados ao PL 4302/2016 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 03/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/02/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
24/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
01/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
03/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/03/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
08/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2016 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
08/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/03/2016 |
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
|
10/03/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
05/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
01/06/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
30/03/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/03/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/04/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
08/06/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
05/06/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
07/06/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
20/06/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/12/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
12/12/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
10/05/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
22/05/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
29/08/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
30/08/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/09/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
30/10/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
02/12/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
05/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
07/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
03/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/04/2021 - 06h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/12/2019 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2019 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária