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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 30/10/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 30/10/2019

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Pastor Sargento Isidório por Participante Antonio Brito

Troca da mesa Presidente Antonio Brito por Participante Pastor Sargento Isidório

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
30/10/2019 às 10h44
Término:
30/10/2019 às 13h12
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 5

  • PL 2097/2011 - Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
    • Relator: Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
    • 1
      Proferido o parecer pelo relator Dep. Pastor Sargento Isidório
  • PL 6676/2016 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ronaldo Carletto (PP-BA)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
    • 1
      Proferido parecer pelo relator Dep. Hiran Gonçalves
  • PL 1111/2019 - Determina a inclusão obrigatória de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Célio Studart (PV-CE)
    • Relator: Eduardo Braide (PMN-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), Dep. Enéias Reis (PSL-MG), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), Dep. Flordelis (PSD-RJ), Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), Dep. Liziane Bayer (PSB-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • PL 1764/2019 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Glaustin Fokus (PSC-GO)
    • Relator: Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
    • 1
      Proferido parecer pelo relator Dep. Dr. Zacharias Calil
  • PL 2034/2019 - Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Hiran Gonçalves (PP-RR)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
    • 1
      Proferido novo parecer o relator Dep. Diego Garcia

Propostas não analisadas 41

  • REQ 333/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para apresentação do resultado dos estudos realizados pelo do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP, sobre as manifestações psicogênicas após vacinação contra HPV no Estado do Acre.

    • Autores: Jéssica Sales (MDB-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Mara Rocha (PSDB-AC)
  • REQ 335/2019 - Requer a realização do Seminário "ÀS IST, DO HIV/AIDS E DAS HEPATITES VIRAIS".

    • Autor: Alexandre Padilha (PT-SP)
  • REQ 336/2019 - Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL 11164/2018, que "Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população"

    • Autor: Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
  • PL 2123/2011 - Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PLP 29/2019 - Altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000.

    • Autor: Silas Câmara (PRB-AM)
    • Relator: Eduardo Costa (PTB-PA)
  • PL 2531/2011 - Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Darcísio Perondi (MDB-RS)
  • PL 6100/2013 - Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)
  • PL 3415/2019 - Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.

    • Autor: Filipe Barros (PSL-PR)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)
  • PL 3842/2019 - Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
  • PL 5899/2009 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

    • Autor: do Senado Federal - Kátia Abreu(DEM-TO)
    • Relatora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
  • PL 1153/2019 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.

    • Autor: do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo(PSB-PB)
    • Relator: Luiz Lima (PSL-RJ)
  • PL 2613/2007 - Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências.

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
  • PL 4590/2012 - Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Dr. Jaziel (PL-CE)
  • PL 2967/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos.

    • Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
  • PL 3994/2015 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.

    • Autora: Geovania de Sá (PSDB-SC)
    • Relatora: Tereza Nelma (PSDB-AL)
  • PL 4269/2016 - Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.

    • Autor: João Derly (REDE-RS)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 4302/2016 - Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Alan Rick (DEM-AC)
  • PL 5386/2016 - Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.

    • Autora: Ana Perugini (PT-SP)
    • Relator: Roberto de Lucena (PODE-SP)
  • PL 6158/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias.

    • Autor: Beto Salame (PP-PA)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 8140/2017 - Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Silvia Cristina (PDT-RO)
  • PL 8248/2017 - Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 8363/2017 - Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relatora: Benedita da Silva (PT-RJ)
  • PL 9217/2017 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Luiz Lima (PSL-RJ)
  • PL 9578/2018 - Dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Eduardo Costa (PTB-PA)
  • PL 10670/2018 - Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social.

    • Autor: Herculano Passos (MDB-SP)
    • Relatora: Tereza Nelma (PSDB-AL)
  • PL 10776/2018 - Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.

    • Autor: Hildo Rocha (MDB-MA)
    • Relator: Olival Marques (DEM-PA)
  • PL 11164/2018 - Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
    • Relator: Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
  • PL 119/2019 - Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.

    • Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
    • Relator: Luiz Lima (PSL-RJ)
  • PL 191/2019 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

    • Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
    • Relator: Eduardo Costa (PTB-PA)
  • PL 613/2019 - "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas"

    • Autora: Flávia Arruda (PR-DF)
    • Relatora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
  • PL 1079/2019 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.

    • Autor: Celso Sabino (PSDB-PA)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
  • PL 1506/2019 - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

    • Autora: Rejane Dias (PT-PI)
    • Relatora: Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
  • PL 1589/2019 - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.

    • Autores: Mauro Nazif (PSB-RO) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relatora: Liziane Bayer (PSB-RS)
  • PL 1800/2019 - Institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal.

    • Autor: Gilberto Nascimento (PSC-SP)
    • Relatora: Tereza Nelma (PSDB-AL)
  • PL 1860/2019 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.

    • Autora: Aline Sleutjes (PSL-PR)
    • Relator: Pinheirinho (PP-MG)
  • PL 1861/2019 - Dispõe sobre o tratamento fisioterápico por eletroestimulação de pacientes com mielomeningocele no Sistema Único de Saúde

    • Autora: Aline Sleutjes (PSL-PR)
    • Relatora: Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
  • PL 2208/2019 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas.

    • Autor: Heitor Freire (PSL-CE)
    • Relatora: Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
  • PL 2308/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 2577/2019 - Autoriza o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa.

    • Autor: Cabo Junio Amaral (PSL-MG)
    • Relator: Jorge Solla (PT-BA)
  • PL 2737/2019 - Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência

    • Autor: André Ferreira (PSC-PE)
    • Relator: Luiz Lima (PSL-RJ)
  • PL 2850/2019 - Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais.

    • Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
    • Relatora: Dra. Soraya Manato (PSL-ES)