PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 3974/2015)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Proposição Numeração Antiga: PL 6064/2023
Identificação da Proposição
Autor
Mara Gabrilli - PSDB/SP
Apresentação
15/12/2015
Ementa
Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO:Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) | 05/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023) | 31/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2023) | 08/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2023) | 23/06/2023 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 16 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/12/2023 - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.974 de 2015, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 12/12/2023 - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 3.974, de 2015, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, aprovação do Projeto de Lei nº 3.974 de 2015, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
03/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3974/2015 e do PL 4187/2015, do PL 4276/2016, do PL 4376/2016, do PL 4482/2016, do PL 4603/2016, do PL 4686/2016, do PL 4757/2016, do PL 4771/2016, do PL 4872/2016, do PL 5047/2016, do PL 6409/2016, do PL 10757/2018, do PL 1787/2019, do PL 4002/2019, do PL 6523/2019, do PL 2509/2019, e do PL 4361/2019, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor
14/06/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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29/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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03/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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05/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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17/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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24/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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20/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2023 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/06/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)