| PRLP 1 => PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 3974/2015) |
Parecer Preliminar de Plenário |
06/12/2023 |
Lula da Fonte |
Dispõe sobre direito a indenização por dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika.
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 3974/2015) |
Parecer Proferido em Plenário |
12/12/2023 |
Lula da Fonte |
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.974 de 2015, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro teor
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| PPP 1 CFT => PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 3974/2015) |
Parecer Proferido em Plenário |
12/12/2023 |
Lula da Fonte |
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 3.974, de 2015, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, aprovação do Projeto de Lei nº 3.974 de 2015, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 3974/2015) |
Redação Final |
12/12/2023 |
Lula da Fonte |
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Inteiro teor
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| RDF 2 => PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 6064/2023) |
Redação Final |
04/12/2024 |
Lula da Fonte |
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Inteiro teor
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| PSS 1 => PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 6064/2023) |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
04/12/2024 |
Lula da Fonte |
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas pelas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas pelas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 6064/2023) |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/12/2024 |
Lula da Fonte |
Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 6064/2023) |
Declaração de Voto |
17/06/2025 |
Nikolas Ferreira |
Informa equívoco material no preenchimento da cédula de votação referente ao Veto nº 2/2025, que trata da concessão de indenização e pensão às vítimas do vírus Zika. Declara que, apesar do registro na cédula ter sido favorável à manutenção do veto, o posicionamento do parlamentar foi contrário ao veto, ou seja, pela sua derrubada, em conformidade com manifestações públicas e anteriores sobre o tema.
Inteiro teor
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