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PL 3911/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Durão - PFL/ES

Apresentação
25/11/1997

Ementa
Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências."

Nova Ementa da Redação
Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Dados Complementares:
Amplia para quinze dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida o registro do protesto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/10/2001 Despacho à CEIC e CCJR - ART. 24, II
(Novo despacho).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 30/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 25/06/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/1997

Plenário ( PLEN )

09/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 97 PAG 40601 COL 01. Inteiro teor
05/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
15/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP DANILO DE CASTRO.
25/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0155 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
16/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 146/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 06/99, A ESTE.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 146/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 06/99 A ESTE.
    DCD 11 08 99 PAG 33258 COL 01.
22/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • FINDO O PRAZO, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela aprovação deste, do PL-6/1999, do PL-1669/1999, do PL-4190/1998, do PL-4197/1998, do PL-4536/1998, e do PL-4792/1998, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta concedida aos Deputados Alex Canziani e Ricardo Ferraço.
22/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
  • Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani e Dep. Ricardo Ferraço).
30/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
06/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
    PL 3.911-A/97
    DCD 07/06/01 PÁG 27449 COL 02. Inteiro teor
19/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhado à CCJR
19/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
22/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEIC e CCJR - ART. 24, II
    (Novo despacho).
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • DEFERIDO OFÍCIO 1144/2001 DA CCJR; REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE SEJA APRECIADA QUANTO AO MÉRITO POR ESTA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 32, INCISO III, ALÍNEA "E", IN FINE
08/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do PL-6/1999, do PL-1669/1999, do PL-4190/1998, do PL-4197/1998, do PL-4536/1998, e do PL-4792/1998, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Genoíno.
19/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. José Genoíno).
06/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CCJR.
    (PL. 3911-B/97). DCD 07/12/01 PÁG 63187 COL 01 Inteiro teor
13/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
14/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 14 12 01 a 22 02 02.
    DCD 14 12 01 Pág 66207 Col 02.
17/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
18/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
25/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 34/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
27/02/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6/1999, PL-1669/1999, PL-4190/1998, PL-4197/1998, PL-4536/1998, PL-4792/1998 apensadas.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/01, Letra B, Encerramento.
06/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins
  • Recebida a Redação Final
07/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

08/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
12/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
12/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL-1669/1999.
  • Desapense-se desta o PL-6/1999.
  • Desapense-se desta o PL-4792/1998.
  • Desapense-se desta o PL-4536/1998.
  • Desapense-se desta o PL-4197/1998.
  • Desapense-se desta o PL-4190/1998.
15/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Ofício PS-GSE 18/02.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 253/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 07/03/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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