PL 3911/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/01/1998

DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/08/1999

DEFERIDO OF 146/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 06/99 A ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33258 COL 01.
18/10/2001

Despacho à CEIC e CCJR - ART. 24, II
(Novo despacho).