PL 3436/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Origem: PLS 101/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
27/10/2015
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2015) | 19/11/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2021) | 01/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2024) | 13/08/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/08/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 3436/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, do PL 2655/2021, e do PL 4069/2021, apensados. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
22/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, do PL 2655/2021 e do PL 4069/2021, apensados. |
Apensados
Apensados ao PL 3436/2015 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 09/08/2024 - Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 3436/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9879/2018, do PL 2655/2021, e do PL 4069/2021, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/02/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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11/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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26/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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15/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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09/08/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/08/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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27/08/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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