PL 3436/2015
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
25/04/2025 - 18:20
Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara
-
23/10/2018 - 15:34
Programa Pai Legal, do Ministério Público, incentiva a identificação de pais e ajuda no cumprimento da lei
