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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 15/07/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA REUNIÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
15/07/2026 às 11:16
Término
15/07/2026 às 11:37
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • PLP 190/2019 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PEC 21/2025 - Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Aprovada

    • Autores: Adilson Barroso (PL-SP), AJ Albuquerque (PP-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Albuquerque (REPUBLIC-RR), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Alice Portugal (PCdoB-BA), Allan Garcês (PP-MA), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), André Ferreira (PL-PE), Antonio Brito (PSD-BA), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arthur Lira (PP-AL), Bacelar (PV-BA), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Dickson (UNIÃO-RN), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Veras (PT-PE), Charles Fernandes (PSD-BA), Chris Tonietto (PL-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Cleber Verde (MDB-MA), Coronel Armando (PL-SC), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniela Reinehr (PL-SC), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Delegada Katarina (PSD-SE), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Ramagem (PL-RJ), Diego Andrade (PSD-MG), Dr. Francisco (PT-PI), Dr. Jaziel (PL-CE), Duarte Jr. (PSB-MA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Elcione Barbalho (MDB-PA), Eli Borges (PL-TO), Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), Eros Biondini (PL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fernando Mineiro (PT-RN), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Martins (PL-TO), Flávia Morais (PDT-GO), Gabriel Nunes (PSD-BA), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Geraldo Resende (PSDB-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Giovani Cherini (PL-RS), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Greyce Elias (AVANTE-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Helder Salomão (PT-ES), Hildo Rocha (MDB-MA), Icaro de Valmir (PL-SE), Ismael (PSD-SC), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PL-SP), Joaquim Passarinho (PL-PA), Joseildo Ramos (PT-BA), José Medeiros (PL-MT), João Cury (MDB-SP), João Leão (PP-BA), Juliana Cardoso (PT-SP), Katia Dias (REPUBLIC-MG), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Amaral (PV-AL), Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), Luiz Lima (NOVO-RJ), Luiz Nishimori (PSD-PR), Lula da Fonte (PP-PE), Lêda Borges (PSDB-GO), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcos Pollon (PL-MS), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Max Lemos (PDT-RJ), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Miguel Lombardi (PL-SP), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Nelson Barbudo (PL-MT), Nely Aquino (PODE-MG), Neto Carletto (AVANTE-BA), Olival Marques (MDB-PA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Gil (PL-MA), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Paulo (PSD-RJ), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professor Alcides (PL-GO), Professora Goreth (PDT-AP), Rafael Brito (MDB-AL), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reimont (PT-RJ), Renata Abreu (PODE-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Robinson Faria (PL-RN), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Rogério Correia (PT-MG), Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), Rosana Valle (PL-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Socorro Neri (PP-AC), Soraya Santos (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tabata Amaral (PSB-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Vitor Lippi (PSDB-SP), Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), Zeca Dirceu (PT-PR), Zucco (PL-RS), Zé Neto (PT-BA), Zé Silva (SOLIDARI-MG), Zé Trovão (PL-SC), Átila Lins (PSD-AM), Átila Lira (PP-PI)
    • Relatora: Julia Zanatta (PL-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3436/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Cleber Verde (MDB-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 1880/2019 - Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Medeiros (PODE-MT)
    • Relatora: Chris Tonietto (PL-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 669/2020 - Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 para incluir o nome jurídico "Pedofilia" nos art. 240, art. 241, art. 241-A, art. 241-B, art. 241-C, art. 241-D, art. 241-E, art. 244-A.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Carlos Jordy (PSL-RJ)
    • Relatora: Caroline de Toni (PL-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 1231/2020 - Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
    • Relator: José Medeiros (PL-MT)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 407/2021 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
    • Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 5011/2023 - Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
    • Relatora: Ana Paula Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 5576/2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proibindo a aplicação de qualquer sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Romero Rodrigues (PODE-PB)
    • Relator: Cleber Verde (MDB-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 5733/2023 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação de multas.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Helena Lima (MDB-RR)
    • Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 6120/2023 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Assis (UNIÃO-MT)
    • Relator: Alfredo Gaspar (PL-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 4332/2024 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica

    Aprovada com alterações

    • Autor: Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
    • Relatora: Lídice da Mata (PSB-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 4325/2025 - Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 12